Quando foi proferido o acórdão 0335173?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995)

Q: Qual foi a decisão no processo 0335173?

Provido. Não foi abrangido pela amnistia decretada na Lei 15/94 de 11/5 - o crime previsto no art. 385 do CP/82 já que aí, mais do que a integridade física do ofendido, protege-se a sua qualidade funcional.

Acórdão

0335173

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de janeiro de 1995
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

AmnistiaOfensas corporais contra agentes da autoridade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART142 ART385.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 A.
L 16/86 DE 1986/06/11.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1984/05/08 IN CJ ANOIX T3 PAG348.
AC RL PROC25628 3S DE 1990/02/21.
AC RL PROC27714 3S DE 1992/05/12.
AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342.

Sumário

Não foi abrangido pela amnistia decretada na

Lei 15/94 de 11/5 - o crime previsto no art. 385 do CP/82 já que aí, mais do que a integridade física do ofendido, protege-se a sua qualidade funcional.

Texto integral não disponível

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