044246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044246
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Audiência do interessado, Fundamentação do acto administrativo, Irregularidade de notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055851
Nr Documento: SA119990616044246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b6a5e560e07ade080256ae900330682CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044246.7C
Sumário
Fica suprida a irregularidade de notificação do acto traduzida na informação errada de que o recorrente dispõe de 30 dias para a interposição do recurso contencioso, se este foi interposto dentro do prazo legal. Não existe violação dos arts. 101º n° 1 e 103º n° 1 alínea A) do CPA, face à concreta inovação de motivos pela entidade instrutora - com os quais concordou a entidade decidente - justificativos de urgência na prolação do acto, incompatível com a audiência a que se refere o art. 100º do citado Código. Não há qualquer obscuridade na fundamentação do acto que nega autorização de residência ao abrigo do art° 59/93 de 3/3, por a mesma não revestir reconhecido interesse nacional; se da mesma consta que os motivos invocados são meramente individuais e existem fortes indícios de a entrada no país do requerente estar enquadrada por rede de imigração clandestina.