0030744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030744
Acórdão
Descritores: Incompatibilidade de pedidos, Seguro de créditos, Natureza jurídica, Garantia autónoma, Resolução do contrato
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030262
Nr Documento: RP200010250030744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92fd78c6b5f4b766802569d70052f776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030744.21
Sumário
A incompatibilidade substancial dos pedidos verifica-se quando os efeitos jurídicos que com eles se pretende obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contraditoriedade, de tal modo que o reconhecimento de um implica a negação dos demais. Certas modalidades de contrato de seguro assumem a feição de um contrato a favor de terceiro, na medida em que delas resulta a atribuição de um direito a pessoa ou pessoas estranhas à celebração do contrato. O contrato de seguro caução é uma dessas modalidades. O formalismo exigido, por lei, para este contrato, tem natureza substancial. Os declarantes não têm legitimidade para qualificarem o regime jurídico das sua próprias declarações, podendo o "nomen juris" que dão ao contrato servir apenas de índice para a sua interpretação. O contrato referido em III pode representar -de acordo com o texto clausulado- uma garantia autónoma. Esta distingue-se da fiança -que constitui uma garantia acessória- porquanto não está dependente das vicissitudes da relação jurídica principal. Inexiste qualquer incompatibilidade entre a destruição retroactiva do contrato operada pela resolução (convencional) e a subsistência de uma cláusula penal.