0010831 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve ser efectuado em querela, pelos Juizos Criminais, o julgamento conjunto de infracções parcelares às quais, em cúmulo jurídico (que pode vir a ser igual ao somatório das penas parcelares), possa vir a caber pena superior a três anos de prisão, ainda que a nenhuma delas, individualmente, seja aplicável pena superior a esse limite.