0231259 - Tribunal da Relação do Porto

I - Gorado o acordo que o tribunal e os interessados devem esforçar-se por obter, resta ao Juiz a aplicação do disposto no n.2 do artigo 1906 do Código Civil (redacção da Lei n.59/99, de 30 de Junho). II - Aplicado conforme referido em I, não é inconstitucional a aludida norma do n.2, por não violadora do disposto nos ns.3, 5 e 6 do artigo 36 da Constituição da República.