013662 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos das disposições combinadas dos art. 2 do Dec-Lei 48699 e 175 do CPCI, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda mil contos, conta-se da citação pessoal ou da recepção das cartas registadas referidas no n. 3 daquele preceito normativo, ou do posterior conhecimento da penhora se aquelas não tiverem tido lugar. II - É inóquo, para o efeito, o conhecimento anterior, pelo executado, da execução ou da penhora nela entretanto efectuada.