010864 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A hipotese dos chamados "recursos paralelos", prevista no artigo 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, so surge, como neste preceito se refere, quando a lei permita expressamente que de um mesmo acto sejam interpostos simultaneamente 2 recursos - um para o Supremo Tribunal Administrativo e outro para outra entidade. II - Quando o Conselho da Revolução decide dar conformidade com o parecer da Comissão de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, esta obrigado a fundamentar a sua decisão. III - A falta de fundamentação, em tal caso, inquina a decisão de vicio de forma.