Saneamento da função publica - Jurisprudência Portuguesa

I - A reconstituição da carreira militar de um oficial nos termos do Decreto-Lei n. 330/84 faz-se por referencia a do oficial situado a sua esquerda na data em que mudou de situação e que foi...

A reconstituição da carreira dos militares saneados, nos termos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, e feita por referencia dos militares colocados a sua esquerda na altura do saneamento e que...

I - A reconstituição da carreira militar de oficial saneado a efectuar nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15-10, faz-se conforme o artigo 4 deste diploma, por referencia a do...

A reconstituição da carreira militar, nos termos do Dec-Lei 330/84, faz-se por referencia a do oficial situado a esquerda do requerente, a data em que mudou de situação e foi normalmente promovido -...

Tendo sido determinado, em despacho de reabilitação de funcionario demitido ao abrigo do DL 123/75, de 11 de Março, que o mesmo so receberia remunerações a partir do despacho de reabilitação, mas...

I - O facto de no despacho de reabilitação de uma funcionaria da ex-Pide/DGS, que havia sido demitida, se declarar que, "para efeitos remuneratorios a presente reabilitação apenas produzira efeitos a...

I - A reintegração na carreira - estando na situação de reserva - depende apenas das condições gerais de promoção (artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro), o que a entidade...

I - A escolha e um modo normal de promoção, para os efeitos do n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro. II - Na reconstituição da carreira, nos termos daquele n. 1 e sua alinea b),...

I - A integração de oficial da Força Aerea nos termos do DL n. 330/84, de 15 de Outubro, pressupõe a real verificação das condições gerais de promoção e ficciona a existencia das condições especiais...

I - A reconstituição de carreira de oficial tido como saneado tem de ser feita por referencia a do oficial situado a sua esquerda, no momento em que se verificou a mudança da sua situação militar e...