9250784 - Tribunal da Relação do Porto

I - A citação das pessoas colectivas e sociedades pode fazer-se por meio de carta registada com aviso de recepção que terá o valor de citação pessoal. II - Se nessa carta se não fizeram as declarações constantes do artigo 238-A, nº 2, do Código de Processo Civil, verifica-se a nulidade da citação por preterição de formalidades essenciais.