046096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046096
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Falsificação de matrícula de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022457
Nr Documento: SJ199403160460963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9b813b582e685e0802568fc003abaa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046096.EA
Sumário
A falsificação dos números do motor, do chassis e das chapas de matrícula dos veículos automóveis traduz-se numa falsificação de documentos que, embora oriundos de entidades particulares têm, por lei, uma força probatória equivalente à dos documentos públicos, na medida em que são transcritos como seus elementos identificados nos registos oficiais e são a expressão visível e obrigatória desses elementos identificadores. Por isso, a aposição de uma matrícula falsa integra a autoria do crime dos artigos 228 ns. 1 alínea a) e 2 e 229 n. 3 do Código Penal. O Tribunal Superior dará aos factos o tratamento jurídico - criminal que reputar adequado, mas se só o arguido tiver recorrido ao Ministério Público mas este no interesse exclusivo de defesa, as sanções constantes de decisão recorrida não poderão ser modificadas em prejuízo do arguido.