048260 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação ou for manifesta a improcedência daquele. II - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-à em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo aos condicionalismos do n. 2 do artigo 72 do Código Penal. III - A suspensão da execução da pena só poderá ser decretada pelo tribunal se se observarem os condicionalismos previstos no artigo 48 do Código Penal.