024932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 024932
Acórdão
Descritores: Instituto português do património cultural, Embargo de obra, Falta de atribuições, Aplicação da lei no tempo, Lei interpretativa, Incompetência absoluta, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033534
Nr Documento: SA119911219024932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70f5b8ef3897b70b802568fc00395b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024932.7F
Sumário
Só pelo D.L. 349/87 de 5-11 foi o IPPC autorizado a proceder a embargo administrativo dos trabalhos não autorizados ou incorrectamente efectuados nas zonas de protecção dos imóveis classificados. Porque não era incerta a solução do direito anterior sobre este ponto, sendo certo que a solução imposta pela nova lei não se situa nos quadros de controversia existente, aquele diploma não é interpretativo. Em 17-2-87, para fazer suspender os trabalhos referidos em 1), devia a Secretaria de Estado da Cultura ter interposto um dos procedimentos cautelares previstos no C. P. Civil. Embargando administrativamente, incorreu no vício de incompetência por falta de atribuições e não em usurpação de poder, já que o embargo administrativo, admitido por vezes pelo legislador, não tem "natureza jurisdicional".