Quando foi proferido o acórdão 0072006?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Petição inicial

Acórdão

0072006

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de junho de 1994
Relator: Cruz Broco

Agravo

Petição inicialIneptidão da petição inicialIndeferimento liminarIninteligibilidade da causa de pedir

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART193 N2 A N3 ART467 N1 C D ART474 N1 A BC.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/01/13 IN BMJ N323 PAG321.
AC RL DE 1983/10/12 IN CJ ANOVIII T4 PAG198.
AC STJ DE 1963/03/12 IN BMJ N125 PAG405.
AC RL DE 1985/12/03 IN CJ ANOX T5 PAG96.
AC RL DE 1989/02/23 IN CJ ANOXIV T1 PAG141.

Sumário

I- Para que a ineptidão de petição inicial seja afastada basta que o autor indique factos suficientes para individualizar o facto jurídico gerador da causa de pedir bem como o objecto mediato e imediato de acção.

II- Arguida pelo Réu na contestação a ineptidão da Petição Inicial tal arguição deve improceder se se verificar que o Réu interpretou convenientemente a Petição Inicial.

III- Embora não louvável, é eficaz como forma de alegar a remissão nos articulados para o conteúdo de documentos juntos com aqueles que os integram e complementam.

Texto integral não disponível

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