031501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 031501
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva, Pessoa colectiva, Conselho de administração
Sumário
Verifica-se ilegitimidade passiva no pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo praticado pelo Conselho de Administração quando o pedido foi deduzido contra a pessoa colectiva e não contra o orgão que praticou o acto.*