046711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 046711
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Estatuto disciplinar, Pena disciplinar, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria, Contrato individual de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055090
Nr Documento: SA120001214046711
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA ACTUALMENTE UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a123df9e2b0c164380256a0f003a9b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046711.71
Sumário
I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo nº 2 do art. 9º do DL nº 87/92, de 14/5 (que transformou os CTT, E.P., em CTT, S.A.), não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria nº 348/87, de 28/4. III - Assim, os tribunais administrativos não mantêm competência para apreciação dos actos em matéria disciplinar proferidos pelos órgãos da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos CTT, S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos da empresa pública CTT, E.P.. III - Aos trabalhadores admitidos ao serviço dos CTT, S.A., após a vigência do citado DL n° 87/92, de 14 de Maio, é aplicável o regime relativo ao contrato individual de trabalho (cláusula 20ª do Acordo de Empresa de 17 de Maio de 1996).