033061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033061
Acórdão
Descritores: Delegado escolar, Nomeação interina, Poder discricionário, Competência, Director geral, Incompetência em razão do autor do acto, Secretário de estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044716
Nr Documento: SA119960221033061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98fa7e3e921590a5802568fc00397085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033061.B3
Sumário
O preenchimento interino do lugar de delegado escolar, nos termos do art. 40 do DL n. 211/81, de 13.7, na redacÇÃo dada pelo DL n. 126/83, de 9.3, envolve o exercício de um poder discricionário quanto à escolha da pessoa a nomear. O interessado que exerce funções de subdelegado escolar por nomeação efectuada ao abrigo da disposição transitória que regula o primeiro provimento dos subdelegados escolares, não preenche o conceito de "subdelegado em exercício" a que se reporta o art. 26 do DL n. 211/81. O director-geral de pessoal é a entidade competente para proceder à nomeação interina dos subdelegados escolares, nos termos do disposto no art. 40 do DL n. 211/81, na redacção dada pelo DL n. 126/83. Enferma do vício de incompetência o acto do Secretário de Estado dos Recursos Educativos que efectua a aludida nomeação, em substituição do director-geral do Pessoal.