0072216 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O arrendamento com as características referidas na al. e) do n. 2 do artigo 5 do RAU apenas não se incluem na excepção prevista no seu n. 1 se ele for feito para fins directamente selecionados com uma actividade comercial ou industrial, nos termos do artigo 110 do mesmo RAU, ou foi realizado em conjunto com arrendamento de bens aptos para habitação ou para o exercício do comércio. II - Não sendo feita tal prova não se aplica o artigo 68 n. 2 do RAU mas antes o disposto nos artigos 1054 e 1055 do CC sendo livre a denúncia do contrato pelo senhorio.