Não constitui o crime p.p. pelo artº 115º do DL 422/89 de 2/12 a mera detenção, a guarda, e o armazenamento de material e de máquinas de jogo com a virtualidade de ser utilizado para desenvolver...

I. Não relevam para a discussão da causa, nomeadamente sobre a natureza comercial do arrendamento, os factos que se apresentem como indiferentes para afastar tal natureza. II. A finalidade do...

I. A alegação de “situações de corrosão do piso” de certo armazém traduz matéria de facto. II. As deteriorações consideráveis da coisa, afectando gravemente o direito do proprietário, constituem um...

1. Na interpretação da lei penal, o aplicador pode mover-se e optar sem ultrapassar os limites legítimos da interpretação dentre a pluralidade de significados comuns e literais das palavras. 2. O nº...

Ao contrato de arrendamento em causa, destinado a armazenagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza comercial ou habitacional, não obstante a entrada em vigor do RAU, é aplicável o...

I. A regra da recorribilidade irrestrita consagrada no artº 57º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à sentença proferida em acção declarativa sob a forma de processo sumário que...

I - No art. 713, n. 5, CPC institui-se uma forma sumária de julgamento em que a Relação faz seus os fundamentos de facto e de direito adiantados pelo tribunal recorrido. II - Como assim, essa forma...

Tendo sido solicitado ao proprietário de determinados bens por si indevidamente deixados em um apartamento, quando daí saiu para viver em outro local, que os retirasse, o facto de o dono do...

Tendo, o arguido, poderes de gerência e consequentemente a obrigação de proceder com o cuidado necessário para se assegurar de que os produtos alimentares armazenados se mantinham em boas condições...

Tendo sido um prédio arrendado para armazém, o locatário pode nele desenvolver qualquer actividade adentro do armazenamento, independentemente da coisa concreta armazenada.