077266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 077266
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Restrição de direitos, Acto administrativo, Alvara, Loteamento urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012885
Nr Documento: SJ199110240772662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de3b5b5ef1435ea0802568fc0039fa35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077266.B2
Sumário
Ao submeterem a aprovação camararia as obras que pretenderam efectuar num terreno os seus proprietarios cumprem a restrição imposta por lei ao seu direito de propriedade - artigo 1305 do Codigo Civil. Tratando-se de acto administrativo, não e sindicavel pelo tribunal comum a interpretação pela Camara Municipal das regras contidas no alvara de loteamento, bem como a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho.