077266 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao submeterem a aprovação camararia as obras que pretenderam efectuar num terreno os seus proprietarios cumprem a restrição imposta por lei ao seu direito de propriedade - artigo 1305 do Codigo Civil. II - Tratando-se de acto administrativo, não e sindicavel pelo tribunal comum a interpretação pela Camara Municipal das regras contidas no alvara de loteamento, bem como a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho.

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