0067012 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve ordenar-se a restituição da vivenda ocupada pelos guardas ou caseiros do prédio em que aquela se situa, quando se prova que estes deixaram de viver no anexo a eles destinado, para habitarem a vivenda, porque o proprietário quis evitar que a mesma fosse ocupada por terceiros no período que se seguiu a 25 de Abril de 1974, visto tratar-se de casa não habitada ou habitada apenas esporadicamente, não nascendo qualquer direito para os guardas ou caseiros de habitarem na vivenda pelo facto de o proprietário ter tolerado a permanência deles após haver terminado o período das ocupações selvagens.

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