9440517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9440517
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Licenciamento de obras, Construção de obras, Erro censurável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00013525
Nr Documento: RP199501189440517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e27c8b8d4bf47348025686b0066a401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440517.CB
Sumário
Pratica a contra-ordenação ao disposto no artigo 54, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pela Lei n. 29/92, de 5 de Setembro, o arguido que, sem a respectiva licença municipal, embora o projecto da obra já houvesse sido aprovado pelo executivo camarário, procedeu a escavações, iniciou as fundações e construiu um muro de suporte de terras, sendo indiferente o costume de dar-se andamento às obras após terem sido aprovados os projectos mas antes da atribuição da licença. Tais obras configuram um começo de execução, um início de obra nova. O mencionado costume, mesmo admitindo que a autarquia vinha fechando os "olhos" a tal procedimento, não traduz um erro juridicamente relevante, mas essa circunstância não é de todo despicienda por dever considerar-se na dosimetria da coima.