029821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029821
Acórdão
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Oportunidade, Conveniência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046097
Nr Documento: SAP19970115029821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a2ab04a337b4eb7802568fc00395e38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029821.71
Sumário
A razão de ser da norma do art. 18 da L.O.S.T.A., é o alcance da paz jurídica, pela certeza e segurança dos direitos, com o decurso do tempo razoável, que se entendeu ser o mesmo que, ultrapassado, implica o caso resolvido ou decidido, ou seja, o do recurso contencioso dos actos anuláveis ou a interposição efectiva dele, se existiu, por então a questão estar devolvida ao local próprio os Tribunais. Tem-se por princípio que, dentre os vários prazos para o recurso contencioso, o do termo "ad quem" do n. 2 do art. 18 LOSTA é o da al. c) do n. 1 do art. 28 LPTA o mais dilatado prazo do recurso. É constitutivo o despacho que reconhece o direito de ser contado para efeitos de progressão na carreira de educadora de infância, o tempo entretanto prestado como monitora de infância. Funda-se em razões de mera oportunidade ou conveniência da Administração o despacho que revoga aquele "para prevenção de eventuais efeitos perversos". Revogado por oportunidade, e não por ilegalidade, um despacho constitutivo de direitos, o despacho revogatório é ilegal por violador do n. 2 do art. 18 da LOSTA.