Oportunidade - Jurisprudência Portuguesa

I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta que pode ser omissiva ou...

I - Da conjugação dos arts. 38.º e 5, n.º 6 do ECDU, apenas serão aprovados os candidatos com mérito absoluto, ou seja, aqueles que, dos aspectos vertidos nas diversas alíneas do n.º 6 do art.º 50.º...

i) O despacho de 23.01.2018 ao determinar a apensação dos processos, fê-lo justificando fundadamente, sem que tenha sido impugnado ou questionado pelas partes interessadas, condicionou toda a...

I - O depoimento de uma testemunha não é, em regra, justificação suficiente para a junção de um documento no decurso da audiência. II - Cabe, porém, ao tribunal determinar essa junção ao abrigo dos...

Não é admissível a dedução de pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão final do processo, quando se tem apenas como objetivo o não pagamento das custas em que a parte veio a...

É de admitir a revista do acórdão que, revogando a pronúncia anulatória do TAF, fundada na prescrição do direito de exigir a devolução de ajudas prestadas no âmbito do programa AGRO, admitiu vários...

- A impossibilidade da prévia apresentação de documentos tem de ser apreciada segundo critérios objetivos e de acordo com padrões de normal diligência. - Em sede de obtenção de prova documental, há...

I - Em quadro de relação de generalidade/especialidade, quando o erro ou a omissão constituir nulidade geral de actos processuais, o respectivo regime, designadamente, quanto às vertentes de arguição...

I.– Os recorrentes não cumprem o ónus contido na alínea a) do n.º 1 do art. 640 do CPC quando se limitam a expor a sua versão dos factos, uma vez mais, à semelhança do que tinham feito nos...

I– Evidenciando-se que não podia nem tinha a autora/apelante obrigação de antever que na sentença recorrida iria ser dado como provado um facto favorável à ré/apelada, não alegado nem com suporte...