032152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 032152
Acórdão
Descritores: Acordo cultural entre portugal e o brasil, Odontologistas, Especialistas, Técnico auxiliar de laboratório, Título profissional, Equiparação de cargos, Equiparação de direitos e regalias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038702
Nr Documento: SA119930928032152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25344668b1f02168802568fc0038ec18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032152.82
Sumário
Formulado por um interessado o pedido de "equivalência ao curso que lhe corresponde em Portugal", invocando ser titular do curso de técnico de laboratório de prótese odontológica, e enquadrado e decidido tal pedido pela Administração no âmbito de aplicação da Portaria n. 80/89, de 2 de Fevereiro, não tem cabimento invocar-se a violação do artigo XIV do Acordo Cultural celebrado entre Portugal e Brasil, constante do Decreto-Lei n. 47 863, de 26 de Agosto de 1967. É que, o pedido de reconhecimento de diplomas e títulos profissionais, previsto naquele artigo XIV, é distinto do pedido de equivalência parcial ou total de cursos de técnicos de diagnóstico e terapêutica, com previsão na citada Portaria n. 80/89.