Quem foi o relator do acórdão 132/25.2GTVIS.C1?

O relator foi Sandra Ferreira, no Tribunal da Relação de Coimbra.

Quando foi proferido o acórdão 132/25.2GTVIS.C1?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 2026.

132/25.2GTVIS.C1

Sumário

1. As decisões de suspensão provisória do processo não podendo ser equiparadas a condenações anteriores, poderão e deverão ser consideradas como um “pedaço de vida” a integrar na “conduta do agente anterior ao facto” e a valorar pelo Juiz, nos termos previstos no art. 71º do CP, para a determinação da medida concreta da pena. 2. Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, previsto no art. 410º, nº 2 al. a) do CPP, quando o Tribunal a quo apesar de não ter aportado para os factos provados a existência de prévia suspensão provisória do processo a ela faz referência na fundamentação de direito e concretamente nas operações de determinação da medida concreta da pena. 3. Constando dos autos as informações colhidas junto da Base de Dados de Suspensões Provisórias do Processo, relativamente às decisões de suspensão provisória do processo aplicadas ao recorrente, pode o Tribunal da Relação sanar o aludido vício, nos termos do disposto no art. 431º, al. a) do CPP, aditando tal factualidade aos factos provados. 4. Pese embora tenha consagração constitucional o direito ao trabalho, a sua limitação por via da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir não é arbitrária, mas antes justificada para salvaguarda de outros interesses igualmente protegidos pela Constituição da República Portuguesa, como sejam a segurança rodoviária, a integridade física e a vida dos condutores e outros utentes das vias públicas. (Sumário elaborado pelo Relator)

Texto

**** Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO I.1 No âmbito do processo sumário nº 132/25.2GTVIS, que corre termos pelo Juízo Local Criminal de Viseu, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, em 25.09.2025, foi proferida sentença com seguinte dispositivo [transcrição]: “Pelo exposto, decide julgar-se totalmente procedente, por provada, a acusação pública deduzida pelo Ministério Público e, em consequência: » Condenar o arguido AA, pela prática, em 12 de setembro de 2025, de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, n.º 1 do Código Penal, numa pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz o montante total de 495,00 € (quatrocentos e noventa e cinco euros). » Determinar o desconto de 1 (um) dia no cumprimento da pena de multa aplicada ao arguido AA, nos termos do art. 80.º, n.º 2, do Código Penal, fixando-se a pena a cumprir em 89 (oitenta e nove) dias de multa, à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz o montante total de € 489,50 (quatrocentos e oitenta e nove euros e cinquenta cêntimos). » Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, pelo período de 4 (quatro) meses; » Condenar o arguido no pagamento das custas processuais (artigos 513.º, n.º 1 e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), fixando-se a taxa de justiça devida em 2 UC reduzida a metade atenta a confissão integral (artigo 513.º, n.º 1 e 344º, nº 2, al. c) do Código de Processo Penal, bem como artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais). (…) *** I.1 - Recursos da decisão final I.1.1 – Recurso do Mº Público Inconformado com tal decisão dela interpôs recurso para este Tribunal da Relação, o Mº Público com os fundamentos expressos nas motivações do qual extraiu, as seguintes conclusões [transcrição]: “IV - Conclusões Concluindo, dir-se-á, pois, que: 1. O arguido AA foi condenado nestes autos pela prática de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, n.º 1 do Código Penal, numa pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, pelo período de 4 (quatro) meses. 2. No dia 12 de Setembro de 2025, pelas 00.38h, no nó de acesso à estrada A...4/IP.../IP..., em ..., ..., o arguido AA conduzia um veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, com a matrícula ..-..-FH, com uma taxa de álcool no sangue de 1,986 g/l, correspondente à taxa de álcool no sangue de 2,09 g/l registada, depois de deduzido o erro máximo admissível. 3. O Tribunal deu ainda como provado que o arguido não tinha quaisquer antecedentes criminais, mas omitiu a circunstância do arguido: a) No âmbito do processo sumário – fase preliminar n.º 114/21...., do DIAP de Santa Comba Dão, ter beneficiado da suspensão provisória do processo, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, pelo período de 4 meses que se iniciou a 07-08-2021 e que terminou pelo cumprimento a 19 de Janeiro de 2022; b) No âmbito do processo sumário – fase preliminar n.º 175/24...., do DIAP de Santa Comba Dão, ter beneficiado da suspensão provisória do processo, pela prática de um crime de residência e coacção sobre funcionário, pelo período de 12 meses, iniciados a 29-10-2024. 4. Ainda que não constituam antecedentes criminais, estes processos sumários fase preliminar em que o arguido beneficiou da suspensão provisória do processo demonstram circunstâncias anteriores à prática do crime que relevam para a determinação das exigências de prevenção especial e, subsequentemente, da pena, que se impõe levar à factualidade provada. 5. Assim consideramos que a factualidade provada deverá ser alterada, dando-se como provados os factos relativos à aplicação da suspensão provisória do processo ao arguido, por estes factos resultarem de prova documental e serem relevantes para a determinação da pena. 6. Acresce que a sentença, ao omitir esta factualidade enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do disposto no art. 410.º n.º 2 al. a) do C. P. Penal, tanto mais que faz referência à suspensão provisória do processo na motivação da decisão. 7. Entendemos que a pena acessória de inibição de conduzir todo e qualquer veículo de circulação terrestre motorizado pelo período de 4 meses imposta pelo Tribunal é, face aos factos dados como provados, claramente insuficiente para acautelar as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir. 8. Considerado o limite mínimo e máximo da sanção acessória aplicável (3 meses e 36 meses) as prementes exigências em sede de prevenção geral; o grau de ilicitude do facto, a taxa de álcool no sangue de 1,986 g/l; a circunstância do arguido não ter antecedentes criminais, mas já ter beneficiado anteriormente da suspensão provisória do processo, numa das ocasiões pelo mesmo tipo legal de crime, e o facto de se mostrar socialmente inserido, tem-se por adequada e proporcional uma pena acessória de inibição de conduzir pelo período de sete meses. 9. Consequentemente, a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que, julgando provados os factos que se reportam à suspensão provisória do processo, condene o arguido AA na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor pelo período de 7 meses, nos termos do art. 69.º n.º 1 al. a) do C. Penal, mantendo-se no mais a decisão recorrida. Porém, Vªs Exªs, Senhores Juízes Desembargadores, decidirão, como sempre, fazendo Justiça.” *** I.1.2 – Recurso do arguido (…) *** Os recursos foram admitidos nos termos do despacho proferido a 17.11.2025, a subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito suspensivo, nos termos dos artigos 399.º, 400.º, a contrario, 401.º, n.º 1, al. b), 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, al. a), e 408.º, n.º 1, al. a), todos do Código de Processo Penal. * I.2 - Respostas aos recursos: (…) I.3 - Parecer do Ministério Público Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância o Exmº. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos: “Recursos interpostos pelo Ministério Público (…): O Ministério Público veio impugnar a sentença que condenou o arguido AA, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292º.1 do Cód. Penal, na pena de noventa dias de multa, à taxa diária de cinco euros e cinquenta cêntimos, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de quatro meses, nos termos do art.º 69º.1, al. a), do Cód. Penal. Alega o Ministério Público, em síntese, que a douta sentença recorrida, não obstante o mesmo resultar de documentos juntos aos autos, é omissa relativamente ao facto de o arguido ter anteriormente beneficiado de duas suspensões provisórias do processo, uma delas também pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não o fazendo constar nem da matéria de facto provada nem da não provada, incorrendo, por isso, no vício de omissão de pronúncia, previsto pelo art.º 379º.1, al. c), do CPP (e que, incorretamente, subsume à previsão do art.º 410º.1, al. a), do CPP); e que a pena acessória devia ser elevada para os sete meses. (…) Já no que respeita ao recurso interposto pelo Ministério Público, diremos, antes de mais, que acerta quando imputa à sentença recorrida o vício de omissão de pronúncia, uma vez que, efetivamente, embora delas haja prova nos autos e a elas seja feita referência na sentença, o Mmo. Juiz a quo não considera as precedentes suspensões provisórias do processo como provadas, ou como não provadas – e tais antecedentes, sendo provados, não deixam de ser relevantes para a determinação das penas em que o arguido foi condenado. Parece-nos, pois, padecer a sentença recorrida do mencionado vício, sendo, por isso, nula, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 374º.2 e 379º.1, al. c), ambos do CPP, devendo ser substituída por outra que dê como provadas as suspensões provisórias do processo em causa e que condene o arguido na penas acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de sete meses. Não militando a favor do arguido nenhuma especial circunstância, há que atender particularmente à taxa de álcool no sangue com que o mesmo exercia a condução e que era, recorde-se, de 2,09 g/l. Ora, Embora não se deva procurar estabelecer uma relação direta entre a medida concreta da pena e a taxa de álcool no sangue apresentada pelo condutor, como se escreveu no acórdão do Tribunal de Relação de Coimbra, de 05 de março de 2000, proferido no âmbito do Processo nº 83212000 (consultável em www.dgsi.pt), desde então repetidamente citado na jurisprudência da 2ª instância, «o diferencial existente em relação ao patamar inicial da TAS impõe uma diferença em relação ao limite mínimo da pena acessória», podendo ainda ler-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de janeiro de 2013, proferido no âmbito do processo 593/12.0PEAMD.L1-9 (consultável em www.dgsi.pt), a propósito de um condutor que apresentava uma TAS de 1,28 g/l, que: «Também “só em casos pontuais e devidamente comprovados pode haver “benevolência” na aplicação da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados» (in Acórdão da Relação de Coimbra de 7 de Novembro de 2001- http:www.dgsi.jtl). Ou seja, no caso, nada aponta no sentido de uma diminuta ilicitude ou culpa na prática do crime de condução em estado de embriaguez já que a confissão é de fraco valor atenuativo porque o arguido é surpreendido em flagrante delito e o facto de o arguido/recorrente necessitar da carta de condução para a sua atividade profissional não revela uma menor premência de aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, porquanto não serviu para dissuadir o mesmo de conduzir no estado de embriaguez em que se encontrava; Não vemos razão, em face de todos os fatores atinentes com os parâmetros de prevenção que se deixaram expostos supra, razão para alterar a decisão, que, a nosso ver, está em conformidade com a jurisprudência que se vem fixando e da qual citamos, a título exemplificativo: - Ac. da RE de 20.01.2004, proc. 1880/03-1, disponível in www.dgsi.pt, que confirmou a decisão que aplicou ao arguido, que apresentava uma TAS de 1,79 g/l, uma inibição de conduzir pelo período de 6 (seis) meses; - Ac. da RG de 28.05.2007, proc. 598/07-2, disponível in www.dgsi.pt, que confirmou a decisão que aplicou ao arguido, que apresentava uma TAS de 1,56 g/l, uma inibição de conduzir pelo período de 6 (seis) meses; - Ac. da RL de 08.06.2005, proc. 0446667, disponível in www.dgsi.pt, que confirmou a decisão que aplicou ao arguido uma inibição de conduzir pelo período de 4 (quatro) meses, apresentando ele uma TAS de 1,27 g/l; - Ac. da RL de 12.09.2007, proc. 4743/2007-3, disponível in www.dgsi.pt, que aplicou ao arguido uma inibição de conduzir pelo período de 10 (dez) meses, sendo ele primário, e apresentando uma TAS de 1,95 g/l; - Ac. da RL de 17.06.2004, proc. 4316/2004-9, disponível in www.dgsi.pt, que aplicou ao arguido, que apresentava uma TAS de 2,07 g/1, uma inibição de conduzir pelo período de 18 (dezoito) meses, - Ac. da RL de 15.02.2003, proc. 5627/2003-5, disponível in www.dgsi.pt, que confirmou a decisão que aplicou ao arguido, que apresentava uma TAS de 1,56 g/l, uma inibição de conduzir pelo período de 6 (seis) meses; - Ac. da RL de 30.10.2003, proc. 6500/2003-9, disponível in www.dgsi.pt, que confirmou a decisão que aplicou ao arguido, que apresentava uma TAS de 1,26 g/l, uma inibição de conduzir pelo período de 6 (seis) meses.» Mencione-se, ainda, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7 de março de 2012, proferido no Processo 173/11.7GAMMV.C1 (consultável em www.dgsi.pt), no qual, perante um condutor que apresentava uma TAS de 1,88 g/l, se considerou justa e proporcional uma pena de inibição de conduzir de seis meses. Assim, pelo exposto somos de parecer que: a) (…) b) julgado totalmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, revogando-se a sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que dê como provada a suspensão provisória nos processos 114/21.... e 175/24.... e que condene o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de sete meses.” * Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal. * Prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. Cumpre, agora, apreciar e decidir: *** II - Fundamentação Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: Como é pacificamente entendido, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. III, 1994, pág. 320, Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.12.2007, Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt, no qual se lê: «O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412º, nº 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, (...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.»). Apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respetiva motivação tem o tribunal de recurso de apreciar. Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeito do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões. Assim, face às conclusões extraídas: - Pelo Mº Público da motivação do recurso interposto nestes autos, as questões a apreciar e decidir são as seguintes: ® Do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – art. 410º, nº 2 al. a) do Código de Processo Penal. ® Da insuficiência da pena acessória de 4 meses para assegurar as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir, devendo ser fixada em 7 meses. (…) *** II.1 - Da decisão recorrida Ouvida a gravação da audiência de julgamento, com relevo para a resolução das questões objeto do recurso importa recordar a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida [transcrição dos segmentos relevantes para apreciar as questões objeto de recurso]: “(…) Resultaram provados os seguintes factos, todos os constantes da acusação, os quais se dão por aqui integralmente reproduzidos. Para além disto, o tribunal considerou que ainda se deu como provado que o arguido não tem condenações, não possui antecedentes criminais. Que o arguido sofreu um dia de detenção à ordem dos presentes autos. O arguido confessou livre integralmente e sem reservas. Trabalha por conta própria, tendo um stand para venda de carros e reparação de motorizadas, auferindo o salário de cerca de 900 €. Tem uma companheira que trabalha numa queijaria e aufere o salário mínimo nacional. Tem casa própria para a qual paga a mensalidade de 230 € ao banco a título de crédito habitacional. Tem duas filhas, uma de 22 anos e 14 anos, sendo ambas ainda, estando ambas ainda dependentes dos seus pais. A filha mais velha frequenta a universidade, apresentando gastos, em virtude disto, num numa quantia de cerca de 500 €. A título de outras despesas, de luz, eletricidade, gás, o arguido tem despende 130,00€ mensais. O arguido foi burlado, tendo ficado sem a quantia de 17.000 €. Relativamente à filha mais nova, esta sofreu um AVC em 21 de maio de 2025, sendo que em virtude de tal condição, sofreu e ainda hoje padece de sequelas, necessitando de acompanhamentos em tratamentos regulares. * Quanto aos factos não provados: - inexistem factos não provados com interesse para a boa decisão da causa. * No que concerne na motivação da matéria de facto, a convicção do tribunal, quanto à factualidade provada assentou desde logo na confissão integral livre e sem reservas do arguido, conjugada com o auto de notícias de folhas quatro. No concerne ao teor de álcool no sangue do arguido, o tribunal socorreu-se do talão de folhas seis, emitido na sequência do teste de alcoolémia realizado. Quanto à situação pessoal e económica do arguido tribunal atendeu às próprias declarações destes. Relativamente aos antecedentes criminais ou neste caso à ausência dele, o tribunal teve em consideração o certificado de registo criminal junto aos autos. Sempre se dirá que importa aqui acrescentar, sendo certo que isto também poderá não relevará mais em sede de preenchimento do ilícito, mas o arguido confessou que efetivamente pretendia ou conduziu, pretendia fazê-lo, tratando-se de uma paragem momentânea no momento em que efetivamente este foi aqui intercetado, salvo seja pelo agente da GNR e que foi submetido ao teste da alcoolémia, pelo que, tal como este confessou, não se pode deixar de constar do elenco dos factos provados o facto deste ter circulado e ter conduzido com a taxa que se encontra aqui em causa. Relativamente à fundamentação de direito: (…) Relativamente à escolha da pena, o crime é punível com uma pena de prisão de 1 mês a 1 ano ou com uma pena de multa de 10 a 120 dias. Sendo certo que a alternatividade da escolha das penas tem que se ter em consideração o critério preferencial da pena de multa, ao abrigo do o artigo 70 do Código Penal. No caso em apreço, há que referir que as exigências de prevenção geral são elevadas, atendendo à acentuada frequência do cometimento de ilícitos desta natureza, o perigo para os utentes da via pública e a sinistralidade rodoviária que lhe está associada, sendo necessário desincentivar de forma eficaz tais condutas, de forma a proteger bens jurídicos tão relevantes como a vida e a integridade física. No que concerne às exigências de prevenção especial, estas são consideradas reduzidas, visto que o arguido não possui antecedentes criminais, apesar de já ter beneficiado de uma suspensão provisória do processo. Confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe foram imputados, demonstrando consciência da ilicitude da ilicitude da sua conduta e arrependimento. Não foi interveniente em qualquer acidente de viação. Afigura-se a figura-se inserido a nível familiar, profissional e socialmente. E ponderando isto, o tribunal considera que, de facto, é adequado e suficiente uma pena de multa. Relativamente à medida da pena, ter-se há que referir que, de facto, tendo em conta os critérios norteadores aqui para a fixação, tem que se ter em consideração o limite da culpa. E bem, assim as circunstâncias agravantes e atenuantes. Quanto ao grau de ilicitude, ter-se há que dizer que este é elevado, tendo em conta a taxa de álcool no sangue, o facto de conduzir um veículo motorizado que não deixa de ostentar um grau de perigo maior do que, por exemplo, o motociclo para os demais utilizadores da via pública e a hora e o local da prática dos factos. Quanto às consequências, não há registo de qualquer acidente rodoviário provocado pelo arguido. Este atuou com dolo direto na modalidade do dolo que representa o maior grau de censura jurídico-penal. No entanto, considera-se que este se encontra familiar, social e profissionalmente inserido, não tem antecedentes criminais, tal como se disse, sem prejuízo da referida suspensão provisória do processo, confessou os factos que lhe vinham imputados, relevando uma postura de colaboração com o tribunal e da capacidade de autocensura, pese, embora tal circunstância não assuma especial relevo para a descoberta da verdade, atento contexto em que foi detido. O arrependimento verbalizado também se reputa aqui como sincero. No demais, referente às exigências de prevenção geral especial, remete-se para o que já se deixou exposto anteriormente. Tudo sopesado, mostra-se adequada arguido a pena de 90 dias de multa. No que se refere ao quantitativo diário de cada dia de multa nos termos do artigo 47 número 2 do Código Penal, considerando a situação económica ou financeira do arguido fixada nos factos provados, entende ser adequada a aplicação da taxa diária de 5,50. E conforme resulta dos autos e do elenco dos factos provados, tendo o arguido sido detido, libertado no mesmo dia, importa proceder ao desconto de um dia no cumprimento da pena, pelo que a pena que terá efetivamente que cumprir é de 89 dias de multa à taxa diária. já referida. Tenho aqui que se fazer menção do requerimento que foi formulado também na contestação no sentido de substituição da multa por trabalho. No entanto, considerando o artigo 490 número 1 e 489 número 2 e 3, ambos do Código de Processo Penal, do processo penal, exatamente tal requerimento deve ser apresentado após o trânsito é julgado e no prazo de 15 dias após notificação para o pagamento da multa pelo que neste momento tal requerimento se afigura como intempestivo. No que concerne a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. O crime de condução de veículos em estado embriaguez é punível com pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre 3 meses e 3 anos, conforme resulta do artigo 69 número 1 alínea a) do Código Penal. Neste sentido, ao Tribunal apenas importa analisar as circunstâncias que estão aqui em consideração quanto à prática do ilícito, não lhe sendo dada a possibilidade de optar pela aplicação ou não, mas sim apenas determinar qual o período que deve ser aqui fixado. E neste sentido, atendendo à situação concreta, entende-se justa, adequada e proporcional aplicar ao arguido a pena assessória de proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 4 meses. Sempre se dirá que, apesar de naturalmente o tribunal não poder deixar de estar sensível à situação do arguido, entende este tribunal que a lei é clara quando exige que no artigo 69 número 2 do Código Penal que a proibição produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão, cabendo nesta sede apenas fixar a sua medida.” Com relevo para as questões a apreciar importa ainda salientar o seguinte: - A 12.09.2025 (refª 98701460) foi junta pesquisa efetuada na base de dados da Suspensão Provisória de Processo Crime onde consta que no NUIPC 175/24.... – processo sumário fase preliminar foi determinada a suspensão provisória do processo pelo período de 12 meses, com início a 29.10.2024, mediante a injunção de entrega ao Estado de 800,00€ pela indiciada prática de um crime de Resistência e Coação sobre Funcionário. - A 12.09.2025 (refª 98701462) foi junta pesquisa efetuada na base de dados da Suspensão Provisória de Processo Crime onde consta que no NUIPC 114/21.... – Processo Sumário fase preliminar foi determinada a suspensão provisória do processo pelo período de 4 meses, com início a 07.08.2021 e termo a 07.12.2021, mediante a injunção de entrega ao Estado de 200,00€ e à Associação Hípica e Psicomotora de ... de 300,00€, e na proibição de conduzir veículos automóveis por um período de 3 meses (com início em 26.08.2021 e termo a 26.11.2021) já arquivado pelo respetivo cumprimento. *** III - Da impugnação da matéria de facto III.1 – Do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Invocou o Mº Público a existência do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto [art. 410º, nº 2 al. a) do Código de Processo Penal] por entender que o Tribunal apesar de ter feito menção à suspensão provisória do processo na decisão elaborada omitiu na matéria de facto a circunstância do arguido no âmbito do processo sumário – fase preliminar n.º 114/21...., do DIAP de Santa Comba Dão, ter beneficiado da suspensão provisória do processo, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, pelo período de 4 meses que se iniciou a 07-08-2021 e que terminou pelo cumprimento a 19 de Janeiro de 2022 e de no âmbito do processo sumário fase preliminar n.º 175/24...., do DIAP de Santa Comba Dão, ter beneficiado da suspensão provisória do processo, pela prática de um crime de resistência e coação sobre funcionário, pelo período de 12 meses, iniciados a 29-10-2024. A este respeito cumpre trazer à colação o disposto no artigo 410.º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe, “Fundamentos do recurso”, de onde decorre que: “1 - Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respetivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida. 2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; c) Erro notório na apreciação da prova. 3 - O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.” Da análise de tal preceito legal decorre, portanto, que a decisão sobre a matéria de facto é suscetível de ser posta em causa por via da invocação dos apontados vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, vícios decisórios esses que, conforme se referiu supra, devem resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal, ocorrerá quando a matéria de facto provada seja insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal não investigou toda a matéria de facto com interesse para a decisão – diga-se, contudo, que este vício reporta-se à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito e não com a falta de prova para a decisão da matéria de facto provada [A propósito deste vício veja-se, entre outros, o Ac. do TRP de 15.11.2018 e de 09.01.2020, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.]. Trata-se de uma insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, de um “vício de confeção da matéria de facto”, (…) impeditivo de bem se decidir , tanto no plano objetivo como subjetivo, o julgador quedou –se por uma investigação lacunar, deixou de indagar factos essenciais à decisão de direito, figurando na acusação, defesa ou resultantes da decisão da causa, impedindo de bem decidir no plano do direito, comprometendo a conclusão final do silogismo judiciário” [ Acórdão do STJ de 08-01-2014, Processo n.º 7/10.0TELSB.L1.S1, in www.dgsi.pt.]. Como refere Germano Marques da Silva, [Curso de Processo Penal, Tomo III, pág. 325]: É necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. Antes de mais, é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença ou acórdão. Para se verificar este fundamento é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto para uma decisão de direito”. Tal vício ocorrerá se o tribunal a quo deixou de dar resposta a um facto essencial postulado pelo objeto do processo, isto é, deixou por esgotar o thema probandum [António da Silva Henriques Gaspar e outros, Código Processo Penal Comentado. Almedina, anotação ao art.410º]. A questão relativa à inclusão das decisões de suspensão provisória do processo na factualidade provada e sua valoração, designadamente para efeitos da medida da pena (principal ou acessória) não encontra unanimidade na doutrina e nas decisões dos tribunais superiores. Para uma corrente tais decisões não poderão ser valoradas. Essencialmente esta corrente defende que a decisão de suspender provisoriamente o processo não é indissociável do facto criminoso que a determinou e, nessa medida, como a suspensão provisória do processo prescinde da certeza da existência do facto, a sua valoração em sede de medida da pena não é admissível, por força da presunção de inocência estabelecida no art. 32º da Constituição da República Portuguesa. Neste sentido se pronuncia Paulo Pinto Albuquerque [Comentário do Código Penal, 5ª Edição Atualizada, pág. 405 (anotação 14)] e na Jurisprudência os Acórdãos do TRP de 04.05.2006 e de 27.09.2023 [respetivamente processo nº 1009/15.5PCMTS.P1 e 688/21.9GBVFR.P1] e do TRL de 08.11.2022 [processo nº 1078/21.9GAMTA.L1-5] todos disponíveis in www.dgsi.pt. Outra corrente entende que tais factos devem ser valorados na medida da pena. Em síntese defende que, não podendo tais decisões ser equiparadas a condenações anteriores, poderão e deverão ser consideradas como um “pedaço de vida” a integrar na “conduta do agente anterior ao facto” e a valorar pelo Juiz, nos termos previstos no art. 71º do Código Penal, para determinação da medida da culpa ou das exigências de prevenção. Neste sentido se pronuncia o Professor Figueiredo Dias [ Direito penal Português, As consequências Jurídicas do Crime, pág 253], e Anabela Miranda Rodrigues, [A determinação da Medida da Pena Privativa da Liberdade, pág. 669] e na Jurisprudência o Acórdão do TRC de 29.01.2020 [processo nº 250/19.6GASEI.C1]; o Acórdão do TRE de 29.03.2016 [processo nº 499/15.0PAPTM.E1] e os Acórdãos do TRG 8.10.2012 [processo nº 190/11.7GCVVD.G1], de 12.10.2020 [processo nº 91/19.0GTVRL.G1] e de 07-03-2022, [processo 132/21.1GBTMC.G1], todos disponíveis in www.dgsi.pt. Entendemos ser de acolher esta segunda posição, pois mesmo não integrando uma condenação transitada em julgado, tais decisões de suspensão provisória do processo constituem circunstâncias relevantes no âmbito da conduta anterior do arguido, sendo pertinentes, designadamente para efeitos das exigências de prevenção especial em presença e, consequentemente, matéria relevante para a determinação da medida da pena. Ora, analisando a sentença sobre recurso vemos que o Tribunal recorrido no âmbito da fundamentação de direito e concretamente na determinação da medida concreta da pena mencionou por duas vezes a circunstância de o arguido “já ter beneficiado de uma suspensão provisória do processo”. Ali se escreveu: “No que concerne às exigências de prevenção especial, estas são consideradas reduzidas, visto que o arguido não possui antecedentes criminais, apesar de já ter beneficiado de uma suspensão provisória do processo.” Mais se acrescentando a dado passo da mesma fundamentação: “No entanto, considera-se que este se encontra familiar, social e profissionalmente inserido, não tem antecedentes criminais, tal como se disse, sem prejuízo da referida suspensão provisória do processo, confessou os factos que lhe vinham imputados, relevando uma postura de colaboração com o tribunal e da capacidade de autocensura, pese, embora tal circunstância não assuma especial relevo para a descoberta da verdade, atento contexto em que foi detido.” Porém, não existe na matéria de facto uma qualquer menção a anterior suspensão ou suspensões provisórias do processo. Isto é a factualidade provada efetivamente “não permite, por exiguidade, a decisão de direito”, “não basta para fundamentar a solução de direito adotada”, designadamente porque o tribunal não investigou e aportou para a decisão toda a matéria contida no objeto do processo relevante para a decisão, apesar de fazer menção a tal circunstância na fundamentação de direito e concretamente nas operações de determinação da medida concreta da pena. Temos pois, por verificado o aludido vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto. Dispõe o art. 426º, nº 1 do Código de Processo Penal: “Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.” E o art. 431º do Código de Processo Penal dispõe que: “Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º; ou c) Se tiver havido renovação da prova. Isto é, mesmo fora dos casos das al. b) e c) deste artigo, no caso de verificação de um vício previsto no art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal o Tribunal da Relação poderá suprir esse vício nas condições impostas pelos artigos 426.º e 431.º, al. a), do Código de Processo Penal, ou seja, se do processo constarem todos os elementos de prova que que serviram de base à decisão. Como se salienta no Acórdão do STJ de 16.10.2024 [processo nº 253/21.0T9FND.C1.S1]: “Estabelece o n.º 1 do artigo 426.º que «sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objeto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio». O que impõe ao tribunal da relação uma dupla decisão ou uma decisão em dois momentos: em primeiro lugar, a deteção e aferição (determinação e concretização) do vício e, em segundo lugar, a verificação e avaliação das possibilidades de sanação do vício e, sendo caso disso, a respetiva sanação, com base num juízo sobre a suficiência das provas necessárias para essa finalidade, que são as provas existentes no processo que serviram de base à decisão [al. a) do artigo 431.º do CPP]. (…) 22. Como se afirmou nos mencionados acórdãos de 22.06.2022 e de 19.12.2023, havendo arguição de vício do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, o Tribunal da Relação deve verificar se «é possível decidir da causa» (artigo 426.º, n.º 1, do CPP) com os «elementos de prova que constam do processo», excluindo a documentação (gravação) da prova em audiência, que apenas pode servir de base à modificação da decisão em matéria de facto «se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º»” Ora, na situação presente, concluímos verificar-se o apontado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e concluímos, também, ser possível a sua sanação em face dos elementos juntos aos autos (refª 98701460 e 98701462) que constituem os documentos obtidos junto da base de dados de suspensões provisórias do processo crime. E, nesta medida, sendo tais factos relevantes para a determinação da medida da pena, nos termos acima expostos, devem os mesmos ser aditados aos factos provados. Tal aditamento poderá, em face do que é solicitado no recurso interposto pelo Mº Público, ter eventual influência no agravamento da sanção – no caso da pena acessória – mas uma vez que tal aditamento já é conhecido do arguido que sobre ele já teve oportunidade de se pronunciar na resposta apresentada ao recurso interposto, não se impõe qualquer comunicação (art. 424º, nº 3 do Código de Processo Penal à contrário). Por conseguinte, nos termos do disposto no art. 431º, al. a) do Código de Processo Penal, decide-se aditar ao elenco dos factos provados os seguintes factos: - O arguido já beneficiou das seguintes Suspensões Provisórias do Processo: a) No NUIPC 114/21.... (... DIAP Santa Comba Dão- Processo Sumário fase preliminar) foi determinada a suspensão provisória do processo pelo período de 4 meses, com início a 07.08.2021 e termo a 07.12.2021, mediante a injunção de entrega ao Estado de 200,00€ e à Associação Hípica e Psicomotora de ... de 300,00€, e de proibição de conduzir veículos automóveis por um período de 3 meses (com início em 26.08.2021 e termo a 26.11.2021) pelas indiciada prática de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez. Este processo foi já arquivado pelo respetivo cumprimento. b) No NUIPC 175/24.... (Viseu DIAP Secção de Santa Comba Dão – Processo Sumário fase preliminar) foi determinada a suspensão provisória do processo pelo período de 12 meses, com início a 29.10.2024, mediante a injunção de entrega ao Estado de 800,00€ pela indiciada prática de um Crime de Resistência e Coação sobre Funcionário. *** III.2 - Da medida concreta da pena principal (…) Interpôs recurso o arguido AA que a pena de multa que lhe foi fixada em 90 dias seja reduzida para 60 dias, (mantendo-se o quantitativo diário de 5,50€ fixado). Argumenta que a sentença não valorizou adequadamente a confissão integral efetuada, o arrependimento, a ausência de antecedentes e a situação económica e familiar do arguido. (…) *** III.3 – Da pena acessória de proibição de conduzir. Entende o arguido/recorrente que a pena acessória de proibição de conduzir deverá ser fixada em 3 meses, alegando que a decisão recorrida não levou em linha de conta que o arguido necessita absolutamente da carta de condução para o exercício da sua profissão e para o transporte diário da sua filha a tratamentos médicos. Por seu turno o Mº Público defende que a pena de 4 meses de proibição de conduzir imposta pelo Tribunal a quo é, face aos factos dados como provados, insuficiente para acautelar as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir. Argumenta que, dado o limite mínimo de 3 meses e máximo de 36 meses, considerando as prementes necessidades de prevenção geral, o grau de ilicitude do facto , a taxa de álcool concretamente verificada a ausência de antecedentes criminais, o facto de ter beneficiado de suspensão provisória do processo uma das quais pelo mesmo tipo legal de crime a pena acessória deveria ser fixada em 7 meses. Estabelece o Artigo 69.º n.º 1 al. a) do CP, com a epígrafe “Proibição de conduzir veículos com motor”, o seguinte: 1 - É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido: a) Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário e por crimes previstos nos artigos 291.º e 292.º; A pena acessória é uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, revestindo a natureza de uma verdadeira pena, indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente [Cf. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português As Consequências Jurídicas do Crime, p. 165 e ss.]. Acrescentando [ob. cit., p. 158]: “Condição necessária, mas nunca suficiente, de aplicação de uma pena acessória e, assim, a condenação numa pena principal; (…) Para além deste requisito torna-se, porém, sempre necessário ainda que o juiz comprove, no facto, um particular conteúdo do ilícito, que justifique materialmente a aplicação em espécie da pena acessória”. A aplicação da pena acessória tem, pois, uma “função preventiva adjuvante da pena principal”, não sendo de aplicação automática mas estando, ao invés, submetida aos princípios gerais da pena, como os da legalidade e proporcionalidade. Aliás, nos crimes relacionados com o tráfego automóvel, à pena acessória de proibição de conduzir é, muitas vezes, associado um efeito mais penalizante do que à pena principal, de multa – que, sendo esta a imposta, os infratores pagam, normalmente, sem grande inconformismo – ou de prisão suspensa na sua execução – que é vista até como menos onerosa que aquela. Daí que seja encarada como um importante instrumento para restabelecer a confiança da comunidade na validade da norma infringida com o cometimento do crime cometido no exercício da condução e, na situação presente, de condução em estado de embriaguez. Possuindo essa função preventiva adjuvante da pena principal, tem subjacente um juízo de censura global pelo crime praticado. Daí que, para a sua concreta determinação se imponha, igualmente, o recurso aos critérios estabelecidos no artigo 71.º do Código Penal, o que vale por dizer que dada a paridade de critérios para a determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória, na respetiva definição haverá, em princípio, que atentar numa certa proporcionalidade entre a medida da pena principal e da sanção acessória que cabem ao caso, pese embora nada na lei imponha que as penas acessórias tenham de ter, no que respeita à sua duração, correspondência com as penas principais [Neste sentido, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.12.2017, e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.02.2018, ambos disponíveis in www.dgsi.pt]. Tratando-se de verdadeiras penas criminais e estando ligadas a considerações de culpa e de prevenção, como acima se referiu, a determinação da medida concreta das penas acessórias e concretamente da prevista no art.º 69 do CP, efetua-se segundo os critérios orientadores gerais contidos no artigo 71.º do Código Penal, já acima mencionados. Na sentença recorrida a este propósito o tribunal a quo remeteu para as considerações já formuladas aquando da determinação da medida concreta da pena principal. Já acima referimos que, havendo uma tendencial proporcionalidade entre a pena principal e a pena acessória - até porque os critérios da sua aplicação são tendencialmente os mesmos - estas não têm de ser matematicamente equivalentes, desde logo, pela diversidade dos objetivos de política criminal e finalidades que lhe estão subjacentes. Porém, como se refere no Acórdão do TRL de 27.06.2023 [proc. nº 1052/22.0PBSNT.L1-5, disponível in www.dgsi.pt] “(…) a tendência legislativa vai no sentido do agravamento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, por crimes cometidos sob a influência do álcool, como veio a suceder com a redação dada ao artigo 69.º do Código Penal, pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho, em vigor à data da prática dos factos, que definiu com maior rigor o âmbito da sua aplicação e elevou o limite mínimo e o limite máximo de 1 para 3 meses e de 1 para 3 anos, respetivamente. O que evidencia o seu relevo em termos de política criminal, como instrumento de prevenção e combate aos elevados índices de sinistralidade rodoviária, para que contribui, como um dos fatores mais relevantes, a condução sob o efeito do álcool e a não interiorização, pelos condutores portugueses, por fatores culturais enraizados, da incompatibilidade entre o consumo de bebidas alcoólicas e o exercício da condução”. O arguido está integrado familiar, social e profissionalmente, aqui se reiterando as considerações acima já expressas quanto às necessidades de prevenção especial. O arguido confessou os factos, o que não deixou de ser valorado pelo Tribunal a quo. Porém, o grau de ilicitude do facto é elevado, atenta a concreta taxa de álcool verificada – veja-se que a taxa que faz a conduta integrar a prática de crime é de 1,2g/l e o arguido conduzia com uma taxa álcool de 1.986g/l, já deduzido o respetivo desconto atento o erro máximo admissível. O arguido atuou com dolo direto. Não pode também esquecer-se que são elevadas as exigências de prevenção geral positiva, tendo em conta os elevados índices de sinistralidade rodoviária em Portugal, que se repercute muitas vezes na perda de vidas humanas, o que impõe a necessidade de medidas dissuasoras efetivas, tendo, neste campo, particular importância a pena acessória em apreço, sobretudo quando os valores de álcool no sangue se distanciam já com algum relevo do limite mínimo de 1,2 g/l, como ocorre na situação presente, o que acarreta uma maior (e exponencial) potenciação do perigo de lesão dos bens jurídicos tutelados Neste sentido o acórdão do TRC de 03.12.2008 [proc. 207/08.2GCACB.C1, disponível in www.dgsi.pt]: onde se escreve: “Segundo a ciência médica três fases sucessivas descrevem o estado de embriaguez: a euforia, que provoca uma sensação de desinibição total (0,7 a 1,8 gramas de álcool por litro de sangue), a descoordenação, que é a fase mais perigosa, e o coma (a partir dos 3 gramas por litro). Ora, a segurança rodoviária é um bem jurídico fortemente valorado pela comunidade e, consequentemente, a aplicação de uma pena dissuasiva mostra-se justificada pela necessidade de restabelecer a paz comunitária. O recorrente defende que esta pena deve ser graduada no seu limite mínimo por necessitar de conduzir na sua profissão e de necessitar de transportar a sua filha a tratamentos diários. Em primeira linha importa salientar que apenas se mostra provado que a filha do arguido que (infelizmente) sofreu um AVC no ano de 2025 necessita de acompanhamento em tratamentos regulares, mas não que esse acompanhamento seja efetuado pelo arguido e que os tratamentos sejam diários. Por seu turno, no que concerne à interligação/dicotomia entre o direito ao trabalho e a proibição e conduzir veículos, e da sua conformidade designadamente ao disposto no art. 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional já se pronunciou, designadamente no acórdão n.º 440/02, de 23.10.2002, proferido no processo 281/2002, ou mais recentemente no Acórdão nº 742/2021 de 23.08.2021 [disponível in Tribunalconstitucional.pt], aí se referindo o seguinte: “(…) A atribuição à pena acessória de proibição de condução de um conteúdo fixo - proibição de condução de veículos com motor de qualquer categoria - constitui uma faculdade ao alcance do legislador ordinário. No âmbito da reação à chamada criminalidade rodoviária, o legislador encontra-se constitucionalmente habilitado a optar por uma solução que, tendo em vista assegurar uma maior eficácia político-criminal à pena acessória aplicável, integre no âmbito da proibição o exercício da faculdade de condução de veículos motorizados de qualquer categoria, excluindo a possibilidade de tal proibição ser positiva ou negativamente delimitada de modo a não comprometer a faculdade de condução de categorias específicas de veículos, para as quais o condenado se encontre igualmente habilitado. Simplesmente, impor nestes casos à pena acessória a contração necessária (ou na extensão necessária) a permitir a acomodação, durante o período temporal correspondente à sua medida, dos pressupostos necessários ao exercício sem interrupções das tarefas que integram a profissão livremente escolhida pelo condenado é resultado que se não retira, nem dos princípios da necessidade e da proporcionalidade das sanções penais - que, como vimos, apenas permitem censurar sanções criminais manifestamente arbitrárias ou excessivas -, nem, em geral, dos limites a que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, se encontram sujeitas as quaisquer leis restritivas de direitos, liberdades e garantias. (…)Tal conclusão foi expressa no Acórdão n.º 440/2002 nos termos que se seguem: «Mas, ainda que fosse demostrada aquela factualidade (ou seja, que o recorrente inelutavelmente necessitava de conduzir veículos automóveis para o exercício da sua profissão), adianta-se desde já que a objetiva «constrição» que porventura resultaria da aplicação da medida sancionatória em causa se apresenta, de um ponto de vista constitucional, como justificada. Efetivamente, uma tal justificação resulta das circunstâncias de a sanção de inibição temporária da faculdade de conduzir se apresentar como um meio de salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos, nomeadamente, quer, por um lado, na perspetiva do arguido recorrente a quem é imposta e destinada a pena aplicada, quer, por outro lado, na perspetiva da sociedade – a quem, reflexamente, se dirige também aquela medida, - na medida em que se visa proteger essa sociedade e, simultaneamente, compensá-la do risco a que os seus membros foram sujeitos com a prática de uma condução sob o efeito do álcool.» Simplesmente, não se pode dizer que as vantagens que a comunidade retira da medida estadual em causa sejam desproporcionais às desvantagens com que tal medida atinge o «membro da comunidade jurídica» que a deverá suportar - no caso, o condenado pela prática do crime de desobediência por recusa de submissão às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas (sobre o princípio da proibição do excesso, Maria Lúcia Amaral, A Forma da República – Uma introdução ao estudo do direito constitucional, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, p. 186).” Deste modo, no confronto do direito ao trabalho e mesmo de acompanhamento de familiar em matérias de saúde com a proteção da segurança rodoviária e a vida das pessoas, a limitação daquele primeiro direito não é arbitrária, mas antes justificada para salvaguarda de outros bens ou interesses igualmente protegidos pela Constituição da República Portuguesa, como sejam a segurança rodoviária a integridade física e a vida dos condutores e outros utentes das vias públicas. Por conseguinte, tendo por base uma moldura que vai dos três meses aos três anos de proibição de conduzir veículos com motor, apesar da inserção social do arguido e da sua colaboração, mas considerando as prementes exigências de prevenção geral, bem como as exigências de prevenção especial e as restantes circunstâncias supramencionadas, levam-nos a concluir que a pena acessória de 3 (três) meses indicada nas conclusões do recurso apresentado pelo arguido, assim como a pena acessória de 4 (quatro) meses aplicada na sentença recorrida são insuficientes para satisfazer as finalidades da punição, mostrando-se qualquer uma delas desproporcionada, por exígua, até em face da pena principal aplicada - que se cifrou em 90 dias de multa numa moldura penal de 10 a 120 dias de multa – e, como tal, ineficaz para satisfazer as funções e finalidades que lhe são atribuídas. Em face do exposto, considerando os limites mínimos e máximos assinalados para a pena acessória de proibição de conduzir no tipo legal de crime em apreço, os critérios da sua fixação e os factos concretamente apurados nos autos entende-se que a pena acessória deverá situar-se em 6 (seis) meses. *** IV - DECISÃO: Pelo exposto, acordam as Juízas da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra em: - (…) - Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Publico e em consequência: a) proceder à alteração da matéria de facto provada, aditando os factos descritos em III.1. b) Elevar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor para 6 (seis) meses. O arguido suportará as custas do recurso por si interposto, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC [artigos 513º, n.ºs 1 e 3 e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 9, do RCP, com referência à Tabela III]. Sem custas no que diz respeito ao recurso interposto pelo Ministério Público. Notifique. (Texto processado e integralmente revisto pela relatora e também revisto pelas 1ª e 2ª adjuntas– artigo 94º, nº 2 do Código de Processo Penal) Coimbra, 11 de março de 2026 As Juízas Desembargadoras Sandra Ferreira Cristina Pêgo Branco Maria da Conceição Miranda

Sumário

2. Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, previsto no art. 410º, nº 2 al. a) do CPP, quando o Tribunal a quo apesar de não ter aportado para os factos provados a existência de prévia suspensão provisória do processo a ela faz referência na fundamentação de direito e concretamente nas operações de determinação da medida concreta da pena.

3. Constando dos autos as informações colhidas junto da Base de Dados de Suspensões Provisórias do Processo, relativamente às decisões de suspensão provisória do processo aplicadas ao recorrente, pode o Tribunal da Relação sanar o aludido vício, nos termos do disposto no art. 431º, al. a) do CPP, aditando tal factualidade aos factos provados.

4. Pese embora tenha consagração constitucional o direito ao trabalho, a sua limitação por via da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir não é arbitrária, mas antes justificada para salvaguarda de outros interesses igualmente protegidos pela Constituição da República Portuguesa, como sejam a segurança rodoviária, a integridade física e a vida dos condutores e outros utentes das vias públicas.

(Sumário elaborado pelo Relator)

Texto Integral

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra:

I- RELATÓRIO

I. 1 No âmbito do processo sumário nº 132/25.2GTVIS, que corre termos pelo Juízo Local Criminal de Viseu, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, em 25.09.2025, foi proferida sentença com seguinte dispositivo [transcrição]:

“Pelo exposto, decide julgar-se totalmente procedente, por provada, a acusação pública deduzida pelo Ministério Público e, em consequência:

» Condenar o arguido AA, pela prática, em 12 de setembro de 2025, de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, n.º 1 do Código Penal, numa pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz o montante total de 495,00 € (quatrocentos e noventa e cinco euros).

» Determinar o desconto de 1 (um) dia no cumprimento da pena de multa aplicada ao arguido AA, nos termos do art. 80.º, n.º 2, do Código Penal, fixando-se a pena a cumprir em 89 (oitenta e nove) dias de multa, à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz o montante total de € 489,50 (quatrocentos e oitenta e nove euros e cinquenta cêntimos).

» Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, pelo período de 4 (quatro) meses;

» Condenar o arguido no pagamento das custas processuais (artigos 513.º, n.º 1 e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), fixando-se a taxa de justiça devida em 2 UC reduzida a metade atenta a confissão integral (artigo 513.º, n.º 1 e 344º, nº 2, al. c) do Código de Processo Penal, bem como artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais).

(…)

I.1- Recursos da decisão final

I.1. 1 – Recurso do Mº Público

Inconformado com tal decisão dela interpôs recurso para este Tribunal da Relação, o Mº Público com os fundamentos expressos nas motivações do qual extraiu, as seguintes conclusões [transcrição]:

“IV- Conclusões

Concluindo, dir-se-á, pois, que:

1. O arguido AA foi condenado nestes autos pela prática de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, n.º 1 do Código Penal, numa pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, pelo período de 4 (quatro) meses.

2. No dia 12 de Setembro de 2025, pelas 00.38h, no nó de acesso à estrada A...4/IP.../IP..., em ..., ..., o arguido AA conduzia um veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, com a matrícula ..-..-FH, com uma taxa de álcool no sangue de 1,986 g/l, correspondente à taxa de álcool no sangue de 2,09 g/l registada, depois de deduzido o erro máximo admissível.

3. O Tribunal deu ainda como provado que o arguido não tinha quaisquer antecedentes criminais, mas omitiu a circunstância do arguido:

a) No âmbito do processo sumário – fase preliminar n.º 114/21...., do DIAP de Santa Comba Dão, ter beneficiado da suspensão provisória do processo, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, pelo período de 4 meses que se iniciou a 07-08-2021 e que terminou pelo cumprimento a 19 de Janeiro de 2022;

b) No âmbito do processo sumário – fase preliminar n.º 175/24...., do DIAP de Santa Comba Dão, ter beneficiado da suspensão provisória do processo, pela prática de um crime de residência e coacção sobre funcionário, pelo período de 12 meses, iniciados a 29-10-2024.

4. Ainda que não constituam antecedentes criminais, estes processos sumários fase preliminar em que o arguido beneficiou da suspensão provisória do processo demonstram circunstâncias anteriores à prática do crime que relevam para a determinação das exigências de prevenção especial e, subsequentemente, da pena, que se impõe levar à factualidade provada.

5. Assim consideramos que a factualidade provada deverá ser alterada, dando-se como provados os factos relativos à aplicação da suspensão provisória do processo ao arguido, por estes factos resultarem de prova documental e serem relevantes para a determinação da pena.

6. Acresce que a sentença, ao omitir esta factualidade enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do disposto no art. 410.º n.º 2 al. a) do C. P. Penal, tanto mais que faz referência à suspensão provisória do processo na motivação da decisão.

7. Entendemos que a pena acessória de inibição de conduzir todo e qualquer veículo de circulação terrestre motorizado pelo período de 4 meses imposta pelo Tribunal é, face aos factos dados como provados, claramente insuficiente para acautelar as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir.

8. Considerado o limite mínimo e máximo da sanção acessória aplicável (3 meses e 36 meses) as prementes exigências em sede de prevenção geral; o grau de ilicitude do facto, a taxa de álcool no sangue de 1,986 g/l; a circunstância do arguido não ter antecedentes criminais, mas já ter beneficiado anteriormente da suspensão provisória do processo, numa das ocasiões pelo mesmo tipo legal de crime, e o facto de se mostrar socialmente inserido, tem-se por adequada e proporcional uma pena acessória de inibição de conduzir pelo período de sete meses.

9. Consequentemente, a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que, julgando provados os factos que se reportam à suspensão provisória do processo, condene o arguido AA na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor pelo período de 7 meses, nos termos do art. 69.º n.º 1 al. a) do C. Penal, mantendo-se no mais a decisão recorrida.

Porém, Vªs Exªs, Senhores Juízes Desembargadores, decidirão, como sempre, fazendo Justiça.”

I.1. 2 – Recurso do arguido

(…)

Os recursos foram admitidos nos termos do despacho proferido a 17.11.2025, a subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito suspensivo, nos termos dos artigos 399.º, 400.º, a contrario, 401.º, n.º 1, al. b), 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, al. a), e 408.º, n.º 1, al. a), todos do Código de Processo Penal.

I.2- Respostas aos recursos:

(…)

I.3- Parecer do Ministério Público

Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância o Exmº. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos:

“Recursos interpostos pelo Ministério Público (…):

O Ministério Público veio impugnar a sentença que condenou o arguido AA, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292º.1 do Cód. Penal, na pena de noventa dias de multa, à taxa diária de cinco euros e cinquenta cêntimos, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de quatro meses, nos termos do art.º 69º.1, al. a), do Cód. Penal.

Alega o Ministério Público, em síntese, que a douta sentença recorrida, não obstante o mesmo resultar de documentos juntos aos autos, é omissa relativamente ao facto de o arguido ter anteriormente beneficiado de duas suspensões provisórias do processo, uma delas também pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não o fazendo constar nem da matéria de facto provada nem da não provada, incorrendo, por isso, no vício de omissão de pronúncia, previsto pelo art.º 379º.1, al. c), do CPP (e que, incorretamente, subsume à previsão do art.º 410º.1, al. a), do CPP); e que a pena acessória devia ser elevada para os sete meses.

(…)

Já no que respeita ao recurso interposto pelo Ministério Público, diremos, antes de mais, que acerta quando imputa à sentença recorrida o vício de omissão de pronúncia, uma vez que, efetivamente, embora delas haja prova nos autos e a elas seja feita referência na sentença, o Mmo. Juiz a quo não considera as precedentes suspensões provisórias do processo como provadas, ou como não provadas – e tais antecedentes, sendo provados, não deixam de ser relevantes para a determinação das penas em que o arguido foi condenado.

Parece-nos, pois, padecer a sentença recorrida do mencionado vício, sendo, por isso, nula, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 374º.2 e 379º.1, al. c), ambos do CPP, devendo ser substituída por outra que dê como provadas as suspensões provisórias do processo em causa e que condene o arguido na penas acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de sete meses.

Não militando a favor do arguido nenhuma especial circunstância, há que atender particularmente à taxa de álcool no sangue com que o mesmo exercia a condução e que era, recorde-se, de 2,09 g/l. Ora,

Embora não se deva procurar estabelecer uma relação direta entre a medida concreta da pena e a taxa de álcool no sangue apresentada pelo condutor, como se escreveu no acórdão do Tribunal de Relação de Coimbra, de 05 de março de 2000, proferido no âmbito do Processo nº 83212000 (consultável em www.dgsi.pt), desde então repetidamente citado na jurisprudência da 2ª instância, «o diferencial existente em relação ao patamar inicial da TAS impõe uma diferença em relação ao limite mínimo da pena acessória», podendo ainda ler-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de janeiro de 2013, proferido no âmbito do processo 593/12.0PEAMD.L1-9 (consultável em www.dgsi.pt), a propósito de um condutor que apresentava uma TAS de 1,28 g/l, que:

«Também “só em casos pontuais e devidamente comprovados pode haver “benevolência” na aplicação da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados» (in Acórdão da Relação de Coimbra de 7 de Novembro de 2001- http:www.dgsi.jtl). Ou seja, no caso, nada aponta no sentido de uma diminuta ilicitude ou culpa na prática do crime de condução em estado de embriaguez já que a confissão é de fraco valor atenuativo porque o arguido é surpreendido em flagrante delito e o facto de o arguido/recorrente necessitar da carta de condução para a sua atividade profissional não revela uma menor premência de aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, porquanto não serviu para dissuadir o mesmo de conduzir no estado de embriaguez em que se encontrava; Não vemos razão, em face de todos os fatores atinentes com os parâmetros de prevenção que se deixaram expostos supra, razão para alterar a decisão, que, a nosso ver, está em conformidade com a jurisprudência que se vem fixando e da qual citamos, a título exemplificativo: - Ac. da RE de 20.01.2004, proc. 1880/03-1, disponível in www.dgsi.pt, que confirmou a decisão que aplicou ao arguido, que apresentava uma TAS de 1,79 g/l, uma inibição de conduzir pelo período de 6 (seis) meses;

- Ac. da RG de 28.05.2007, proc. 598/07-2, disponível in www.dgsi.pt, que confirmou a decisão que aplicou ao arguido, que apresentava uma TAS de 1,56 g/l, uma inibição de conduzir pelo período de 6 (seis) meses; - Ac. da RL de 08.06.2005, proc. 0446667, disponível in www.dgsi.pt, que confirmou a decisão que aplicou ao arguido uma inibição de conduzir pelo período de 4 (quatro) meses, apresentando ele uma TAS de 1,27 g/l; - Ac. da RL de 12.09.2007, proc. 4743/2007-3, disponível in www.dgsi.pt, que aplicou ao arguido uma inibição de conduzir pelo período de 10 (dez) meses, sendo ele primário, e apresentando uma TAS de 1,95 g/l; - Ac. da RL de 17.06.2004, proc. 4316/2004-9, disponível in www.dgsi.pt, que aplicou ao arguido, que apresentava uma TAS de 2,07 g/1, uma inibição de conduzir pelo período de 18 (dezoito) meses, - Ac. da RL de 15.02.2003, proc. 5627/2003-5, disponível in www.dgsi.pt, que confirmou a decisão que aplicou ao arguido, que apresentava uma TAS de 1,56 g/l, uma inibição de conduzir pelo período de 6 (seis) meses; - Ac. da RL de 30.10.2003, proc. 6500/2003-9, disponível in www.dgsi.pt, que confirmou a decisão que aplicou ao arguido, que apresentava uma TAS de 1,26 g/l, uma inibição de conduzir pelo período de 6 (seis) meses.» Mencione-se, ainda, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7 de março de 2012, proferido no Processo 173/11.7GAMMV.C1 (consultável em www.dgsi.pt), no qual, perante um condutor que apresentava uma TAS de 1,88 g/l, se considerou justa e proporcional uma pena de inibição de conduzir de seis meses.

Assim, pelo exposto somos de parecer que:

a) (…)

b) julgado totalmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, revogando-se a sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que dê como provada a suspensão provisória nos processos 114/21.... e 175/24.... e que condene o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de sete meses.”

Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal.

Cumpre, agora, apreciar e decidir:

II- Fundamentação

Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso:

Como é pacificamente entendido, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. III, 1994, pág. 320, Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.12.2007, Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt, no qual se lê: «O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412º, nº 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, (...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.»).

Apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respetiva motivação tem o tribunal de recurso de apreciar. Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeito do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões.

Assim, face às conclusões extraídas:

- Pelo Mº Público da motivação do recurso interposto nestes autos, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:

® Do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – art. 410º, nº 2 al. a) do Código de Processo Penal.

® Da insuficiência da pena acessória de 4 meses para assegurar as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir, devendo ser fixada em 7 meses.

(…)

II.1- Da decisão recorrida

Ouvida a gravação da audiência de julgamento, com relevo para a resolução das questões objeto do recurso importa recordar a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida [transcrição dos segmentos relevantes para apreciar as questões objeto de recurso]:

“(…) Resultaram provados os seguintes factos, todos os constantes da acusação, os quais se dão por aqui integralmente reproduzidos.

Para além disto, o tribunal considerou que ainda se deu como provado que o arguido não tem condenações, não possui antecedentes criminais.

Que o arguido sofreu um dia de detenção à ordem dos presentes autos.

O arguido confessou livre integralmente e sem reservas.

Trabalha por conta própria, tendo um stand para venda de carros e reparação de motorizadas, auferindo o salário de cerca de 900 €.

Tem uma companheira que trabalha numa queijaria e aufere o salário mínimo nacional.

Tem casa própria para a qual paga a mensalidade de 230 € ao banco a título de crédito habitacional.

Tem duas filhas, uma de 22 anos e 14 anos, sendo ambas ainda, estando ambas ainda dependentes dos seus pais.

A filha mais velha frequenta a universidade, apresentando gastos, em virtude disto, num numa quantia de cerca de 500 €.

A título de outras despesas, de luz, eletricidade, gás, o arguido tem despende 130,00€ mensais.

O arguido foi burlado, tendo ficado sem a quantia de 17.000 €.

Relativamente à filha mais nova, esta sofreu um AVC em 21 de maio de 2025, sendo que em virtude de tal condição, sofreu e ainda hoje padece de sequelas, necessitando de acompanhamentos em tratamentos regulares.

Quanto aos factos não provados:

- inexistem factos não provados com interesse para a boa decisão da causa.

No que concerne na motivação da matéria de facto, a convicção do tribunal, quanto à factualidade provada assentou desde logo na confissão integral livre e sem reservas do arguido, conjugada com o auto de notícias de folhas quatro.

No concerne ao teor de álcool no sangue do arguido, o tribunal socorreu-se do talão de folhas seis, emitido na sequência do teste de alcoolémia realizado.

Quanto à situação pessoal e económica do arguido tribunal atendeu às próprias declarações destes. Relativamente aos antecedentes criminais ou neste caso à ausência dele, o tribunal teve em consideração o certificado de registo criminal junto aos autos.

Sempre se dirá que importa aqui acrescentar, sendo certo que isto também poderá não relevará mais em sede de preenchimento do ilícito, mas o arguido confessou que efetivamente pretendia ou conduziu, pretendia fazê-lo, tratando-se de uma paragem momentânea no momento em que efetivamente este foi aqui intercetado, salvo seja pelo agente da GNR e que foi submetido ao teste da alcoolémia, pelo que, tal como este confessou, não se pode deixar de constar do elenco dos factos provados o facto deste ter circulado e ter conduzido com a taxa que se encontra aqui em causa.

Relativamente à fundamentação de direito:

(…)

Relativamente à escolha da pena, o crime é punível com uma pena de prisão de 1 mês a 1 ano ou com uma pena de multa de 10 a 120 dias.

Sendo certo que a alternatividade da escolha das penas tem que se ter em consideração o critério preferencial da pena de multa, ao abrigo do o artigo 70 do Código Penal.

No caso em apreço, há que referir que as exigências de prevenção geral são elevadas, atendendo à acentuada frequência do cometimento de ilícitos desta natureza, o perigo para os utentes da via pública e a sinistralidade rodoviária que lhe está associada, sendo necessário desincentivar de forma eficaz tais condutas, de forma a proteger bens jurídicos tão relevantes como a vida e a integridade física.

No que concerne às exigências de prevenção especial, estas são consideradas reduzidas, visto que o arguido não possui antecedentes criminais, apesar de já ter beneficiado de uma suspensão provisória do processo.

Confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe foram imputados, demonstrando consciência da ilicitude da ilicitude da sua conduta e arrependimento.

Não foi interveniente em qualquer acidente de viação. Afigura-se a figura-se inserido a nível familiar, profissional e socialmente.

E ponderando isto, o tribunal considera que, de facto, é adequado e suficiente uma pena de multa.

Relativamente à medida da pena, ter-se há que referir que, de facto, tendo em conta os critérios norteadores aqui para a fixação, tem que se ter em consideração o limite da culpa. E bem, assim as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Quanto ao grau de ilicitude, ter-se há que dizer que este é elevado, tendo em conta a taxa de álcool no sangue, o facto de conduzir um veículo motorizado que não deixa de ostentar um grau de perigo maior do que, por exemplo, o motociclo para os demais utilizadores da via pública e a hora e o local da prática dos factos. Quanto às consequências, não há registo de qualquer acidente rodoviário provocado pelo arguido.

Este atuou com dolo direto na modalidade do dolo que representa o maior grau de censura jurídico-penal.

No entanto, considera-se que este se encontra familiar, social e profissionalmente inserido, não tem antecedentes criminais, tal como se disse, sem prejuízo da referida suspensão provisória do processo, confessou os factos que lhe vinham imputados, relevando uma postura de colaboração com o tribunal e da capacidade de autocensura, pese, embora tal circunstância não assuma especial relevo para a descoberta da verdade, atento contexto em que foi detido.

O arrependimento verbalizado também se reputa aqui como sincero. No demais, referente às exigências de prevenção geral especial, remete-se para o que já se deixou exposto anteriormente.

Tudo sopesado, mostra-se adequada arguido a pena de 90 dias de multa.

No que se refere ao quantitativo diário de cada dia de multa nos termos do artigo 47 número 2 do Código Penal, considerando a situação económica ou financeira do arguido fixada nos factos provados, entende ser adequada a aplicação da taxa diária de 5,50.

E conforme resulta dos autos e do elenco dos factos provados, tendo o arguido sido detido, libertado no mesmo dia, importa proceder ao desconto de um dia no cumprimento da pena, pelo que a pena que terá efetivamente que cumprir é de 89 dias de multa à taxa diária. já referida.

Tenho aqui que se fazer menção do requerimento que foi formulado também na contestação no sentido de substituição da multa por trabalho.

No entanto, considerando o artigo 490 número 1 e 489 número 2 e 3, ambos do Código de Processo Penal, do processo penal, exatamente tal requerimento deve ser apresentado após o trânsito é julgado e no prazo de 15 dias após notificação para o pagamento da multa pelo que neste momento tal requerimento se afigura como intempestivo.

No que concerne a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. O crime de condução de veículos em estado embriaguez é punível com pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre 3 meses e 3 anos, conforme resulta do artigo 69 número 1 alínea a) do Código Penal.

Neste sentido, ao Tribunal apenas importa analisar as circunstâncias que estão aqui em consideração quanto à prática do ilícito, não lhe sendo dada a possibilidade de optar pela aplicação ou não, mas sim apenas determinar qual o período que deve ser aqui fixado.

E neste sentido, atendendo à situação concreta, entende-se justa, adequada e proporcional aplicar ao arguido a pena assessória de proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 4 meses.

Sempre se dirá que, apesar de naturalmente o tribunal não poder deixar de estar sensível à situação do arguido, entende este tribunal que a lei é clara quando exige que no artigo 69 número 2 do Código Penal que a proibição produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão, cabendo nesta sede apenas fixar a sua medida.”

Com relevo para as questões a apreciar importa ainda salientar o seguinte:

- A 12.09.2025 (refª 98701460) foi junta pesquisa efetuada na base de dados da Suspensão Provisória de Processo Crime onde consta que no NUIPC 175/24.... – processo sumário fase preliminar foi determinada a suspensão provisória do processo pelo período de 12 meses, com início a 29.10.2024, mediante a injunção de entrega ao Estado de 800,00€ pela indiciada prática de um crime de Resistência e Coação sobre Funcionário.

- A 12.09.2025 (refª 98701462) foi junta pesquisa efetuada na base de dados da Suspensão Provisória de Processo Crime onde consta que no NUIPC 114/21.... – Processo Sumário fase preliminar foi determinada a suspensão provisória do processo pelo período de 4 meses, com início a 07.08.2021 e termo a 07.12.2021, mediante a injunção de entrega ao Estado de 200,00€ e à Associação Hípica e Psicomotora de ... de 300,00€, e na proibição de conduzir veículos automóveis por um período de 3 meses (com início em 26.08.2021 e termo a 26.11.2021) já arquivado pelo respetivo cumprimento.

III- Da impugnação da matéria de facto

III.1- Do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

Invocou o Mº Público a existência do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto [art. 410º, nº 2 al. a) do Código de Processo Penal] por entender que o Tribunal apesar de ter feito menção à suspensão provisória do processo na decisão elaborada omitiu na matéria de facto a circunstância do arguido no âmbito do processo sumário – fase preliminar n.º 114/21...., do DIAP de Santa Comba Dão, ter beneficiado da suspensão provisória do processo, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, pelo período de 4 meses que se iniciou a 07-08-2021 e que terminou pelo cumprimento a 19 de Janeiro de 2022 e de no âmbito do processo sumário fase preliminar n.º 175/24...., do DIAP de Santa Comba Dão, ter beneficiado da suspensão provisória do processo, pela prática de um crime de resistência e coação sobre funcionário, pelo período de 12 meses, iniciados a 29-10-2024.

A este respeito cumpre trazer à colação o disposto no artigo 410.º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe, “Fundamentos do recurso”, de onde decorre que:

“1- Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respetivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.

2- Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:

a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

c) Erro notório na apreciação da prova.

3- O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.”

Da análise de tal preceito legal decorre, portanto, que a decisão sobre a matéria de facto é suscetível de ser posta em causa por via da invocação dos apontados vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, vícios decisórios esses que, conforme se referiu supra, devem resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum.

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal, ocorrerá quando a matéria de facto provada seja insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal não investigou toda a matéria de facto com interesse para a decisão – diga-se, contudo, que este vício reporta-se à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito e não com a falta de prova para a decisão da matéria de facto provada [A propósito deste vício veja-se, entre outros, o Ac. do TRP de 15.11.2018 e de 09.01.2020, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.].

Trata-se de uma insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, de um “vício de confeção da matéria de facto”, (…) impeditivo de bem se decidir , tanto no plano objetivo como subjetivo, o julgador quedou –se por uma investigação lacunar, deixou de indagar factos essenciais à decisão de direito, figurando na acusação, defesa ou resultantes da decisão da causa, impedindo de bem decidir no plano do direito, comprometendo a conclusão final do silogismo judiciário” [ Acórdão do STJ de 08-01-2014, Processo n.º 7/10.0TELSB.L1.S1, in www.dgsi.pt.].

Como refere Germano Marques da Silva, [Curso de Processo Penal, Tomo III, pág. 325]: É necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. Antes de mais, é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença ou acórdão. Para se verificar este fundamento é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto para uma decisão de direito”.

Tal vício ocorrerá se o tribunal a quo deixou de dar resposta a um facto essencial postulado pelo objeto do processo, isto é, deixou por esgotar o thema probandum [António da Silva Henriques Gaspar e outros, Código Processo Penal Comentado. Almedina, anotação ao art.410º].

A questão relativa à inclusão das decisões de suspensão provisória do processo na factualidade provada e sua valoração, designadamente para efeitos da medida da pena (principal ou acessória) não encontra unanimidade na doutrina e nas decisões dos tribunais superiores.

Para uma corrente tais decisões não poderão ser valoradas. Essencialmente esta corrente defende que a decisão de suspender provisoriamente o processo não é indissociável do facto criminoso que a determinou e, nessa medida, como a suspensão provisória do processo prescinde da certeza da existência do facto, a sua valoração em sede de medida da pena não é admissível, por força da presunção de inocência estabelecida no art. 32º da Constituição da República Portuguesa.

Neste sentido se pronuncia Paulo Pinto Albuquerque [Comentário do Código Penal, 5ª Edição Atualizada, pág. 405 (anotação 14)] e na Jurisprudência os Acórdãos do TRP de 04.05.2006 e de 27.09.2023 [respetivamente processo nº 1009/15.5PCMTS.P1 e 688/21.9GBVFR.P1] e do TRL de 08.11.2022 [processo nº 1078/21.9GAMTA.L1-5] todos disponíveis in www.dgsi.pt.

Outra corrente entende que tais factos devem ser valorados na medida da pena.

Em síntese defende que, não podendo tais decisões ser equiparadas a condenações anteriores, poderão e deverão ser consideradas como um “pedaço de vida” a integrar na “conduta do agente anterior ao facto” e a valorar pelo Juiz, nos termos previstos no art. 71º do Código Penal, para determinação da medida da culpa ou das exigências de prevenção.

Neste sentido se pronuncia o Professor Figueiredo Dias [ Direito penal Português, As consequências Jurídicas do Crime, pág 253], e Anabela Miranda Rodrigues, [A determinação da Medida da Pena Privativa da Liberdade, pág. 669] e na Jurisprudência o Acórdão do TRC de 29.01.2020 [processo nº 250/19.6GASEI.C1]; o Acórdão do TRE de 29.03.2016 [processo nº 499/15.0PAPTM.E1] e os Acórdãos do TRG 8.10.2012 [processo nº 190/11.7GCVVD.G1], de 12.10.2020 [processo nº 91/19.0GTVRL.G1] e de 07-03-2022, [processo 132/21.1GBTMC.G1], todos disponíveis in www.dgsi.pt.

Entendemos ser de acolher esta segunda posição, pois mesmo não integrando uma condenação transitada em julgado, tais decisões de suspensão provisória do processo constituem circunstâncias relevantes no âmbito da conduta anterior do arguido, sendo pertinentes, designadamente para efeitos das exigências de prevenção especial em presença e, consequentemente, matéria relevante para a determinação da medida da pena.

Ora, analisando a sentença sobre recurso vemos que o Tribunal recorrido no âmbito da fundamentação de direito e concretamente na determinação da medida concreta da pena mencionou por duas vezes a circunstância de o arguido “já ter beneficiado de uma suspensão provisória do processo”.

Ali se escreveu: “No que concerne às exigências de prevenção especial, estas são consideradas reduzidas, visto que o arguido não possui antecedentes criminais, apesar de já ter beneficiado de uma suspensão provisória do processo.” Mais se acrescentando a dado passo da mesma fundamentação: “No entanto, considera-se que este se encontra familiar, social e profissionalmente inserido, não tem antecedentes criminais, tal como se disse, sem prejuízo da referida suspensão provisória do processo, confessou os factos que lhe vinham imputados, relevando uma postura de colaboração com o tribunal e da capacidade de autocensura, pese, embora tal circunstância não assuma especial relevo para a descoberta da verdade, atento contexto em que foi detido.”

Porém, não existe na matéria de facto uma qualquer menção a anterior suspensão ou suspensões provisórias do processo.

Isto é a factualidade provada efetivamente “não permite, por exiguidade, a decisão de direito”, “não basta para fundamentar a solução de direito adotada”, designadamente porque o tribunal não investigou e aportou para a decisão toda a matéria contida no objeto do processo relevante para a decisão, apesar de fazer menção a tal circunstância na fundamentação de direito e concretamente nas operações de determinação da medida concreta da pena.

Temos pois, por verificado o aludido vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto.

Dispõe o art. 426º, nº 1 do Código de Processo Penal: “Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.”

E o art. 431º do Código de Processo Penal dispõe que: “Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada:

a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base;

b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º; ou

c) Se tiver havido renovação da prova.

Isto é, mesmo fora dos casos das al. b) e c) deste artigo, no caso de verificação de um vício previsto no art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal o Tribunal da Relação poderá suprir esse vício nas condições impostas pelos artigos 426.º e 431.º, al. a), do Código de Processo Penal, ou seja, se do processo constarem todos os elementos de prova que que serviram de base à decisão.

Como se salienta no Acórdão do STJ de 16.10.2024 [processo nº 253/21.0T9FND.C1.S1]:

“Estabelece o n.º 1 do artigo 426.º que «sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objeto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio». O que impõe ao tribunal da relação uma dupla decisão ou uma decisão em dois momentos: em primeiro lugar, a deteção e aferição (determinação e concretização) do vício e, em segundo lugar, a verificação e avaliação das possibilidades de sanação do vício e, sendo caso disso, a respetiva sanação, com base num juízo sobre a suficiência das provas necessárias para essa finalidade, que são as provas existentes no processo que serviram de base à decisão [al. a) do artigo 431.º do CPP].

(…)

22. Como se afirmou nos mencionados acórdãos de 22.06.2022 e de 19.12.2023, havendo arguição de vício do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, o Tribunal da Relação deve verificar se «é possível decidir da causa» (artigo 426.º, n.º 1, do CPP) com os «elementos de prova que constam do processo», excluindo a documentação (gravação) da prova em audiência, que apenas pode servir de base à modificação da decisão em matéria de facto «se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º»”

Ora, na situação presente, concluímos verificar-se o apontado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e concluímos, também, ser possível a sua sanação em face dos elementos juntos aos autos (refª 98701460 e 98701462) que constituem os documentos obtidos junto da base de dados de suspensões provisórias do processo crime.

E, nesta medida, sendo tais factos relevantes para a determinação da medida da pena, nos termos acima expostos, devem os mesmos ser aditados aos factos provados.

Tal aditamento poderá, em face do que é solicitado no recurso interposto pelo Mº Público, ter eventual influência no agravamento da sanção – no caso da pena acessória – mas uma vez que tal aditamento já é conhecido do arguido que sobre ele já teve oportunidade de se pronunciar na resposta apresentada ao recurso interposto, não se impõe qualquer comunicação (art. 424º, nº 3 do Código de Processo Penal à contrário).

Por conseguinte, nos termos do disposto no art. 431º, al. a) do Código de Processo Penal, decide-se aditar ao elenco dos factos provados os seguintes factos:

- O arguido já beneficiou das seguintes Suspensões Provisórias do Processo:

a) No NUIPC 114/21.... (... DIAP Santa Comba Dão- Processo Sumário fase preliminar) foi determinada a suspensão provisória do processo pelo período de 4 meses, com início a 07.08.2021 e termo a 07.12.2021, mediante a injunção de entrega ao Estado de 200,00€ e à Associação Hípica e Psicomotora de ... de 300,00€, e de proibição de conduzir veículos automóveis por um período de 3 meses (com início em 26.08.2021 e termo a 26.11.2021) pelas indiciada prática de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez. Este processo foi já arquivado pelo respetivo cumprimento.

b) No NUIPC 175/24.... (Viseu DIAP Secção de Santa Comba Dão – Processo Sumário fase preliminar) foi determinada a suspensão provisória do processo pelo período de 12 meses, com início a 29.10.2024, mediante a injunção de entrega ao Estado de 800,00€ pela indiciada prática de um Crime de Resistência e Coação sobre Funcionário.

III.2- Da medida concreta da pena principal

(…)

Interpôs recurso o arguido AA que a pena de multa que lhe foi fixada em 90 dias seja reduzida para 60 dias, (mantendo-se o quantitativo diário de 5,50€ fixado).

Argumenta que a sentença não valorizou adequadamente a confissão integral efetuada, o arrependimento, a ausência de antecedentes e a situação económica e familiar do arguido.

(…)

III.3- Da pena acessória de proibição de conduzir.

Entende o arguido/recorrente que a pena acessória de proibição de conduzir deverá ser fixada em 3 meses, alegando que a decisão recorrida não levou em linha de conta que o arguido necessita absolutamente da carta de condução para o exercício da sua profissão e para o transporte diário da sua filha a tratamentos médicos.

Por seu turno o Mº Público defende que a pena de 4 meses de proibição de conduzir imposta pelo Tribunal a quo é, face aos factos dados como provados, insuficiente para acautelar as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir.

Argumenta que, dado o limite mínimo de 3 meses e máximo de 36 meses, considerando as prementes necessidades de prevenção geral, o grau de ilicitude do facto , a taxa de álcool concretamente verificada a ausência de antecedentes criminais, o facto de ter beneficiado de suspensão provisória do processo uma das quais pelo mesmo tipo legal de crime a pena acessória deveria ser fixada em 7 meses.

Estabelece o Artigo 69.º n.º 1 al. a) do CP, com a epígrafe “Proibição de conduzir veículos com motor”, o seguinte:

1- É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido:

a) Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário e por crimes previstos nos artigos 291.º e 292.º;

A pena acessória é uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, revestindo a natureza de uma verdadeira pena, indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente [Cf. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português As Consequências Jurídicas do Crime, p. 165 e ss.].

Acrescentando [ob. cit., p. 158]: “Condição necessária, mas nunca suficiente, de aplicação de uma pena acessória e, assim, a condenação numa pena principal; (…) Para além deste requisito torna-se, porém, sempre necessário ainda que o juiz comprove, no facto, um particular conteúdo do ilícito, que justifique materialmente a aplicação em espécie da pena acessória”.

A aplicação da pena acessória tem, pois, uma “função preventiva adjuvante da pena principal”, não sendo de aplicação automática mas estando, ao invés, submetida aos princípios gerais da pena, como os da legalidade e proporcionalidade.

Aliás, nos crimes relacionados com o tráfego automóvel, à pena acessória de proibição de conduzir é, muitas vezes, associado um efeito mais penalizante do que à pena principal, de multa – que, sendo esta a imposta, os infratores pagam, normalmente, sem grande inconformismo – ou de prisão suspensa na sua execução – que é vista até como menos onerosa que aquela. Daí que seja encarada como um importante instrumento para restabelecer a confiança da comunidade na validade da norma infringida com o cometimento do crime cometido no exercício da condução e, na situação presente, de condução em estado de embriaguez.

Possuindo essa função preventiva adjuvante da pena principal, tem subjacente um juízo de censura global pelo crime praticado. Daí que, para a sua concreta determinação se imponha, igualmente, o recurso aos critérios estabelecidos no artigo 71.º do Código Penal, o que vale por dizer que dada a paridade de critérios para a determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória, na respetiva definição haverá, em princípio, que atentar numa certa proporcionalidade entre a medida da pena principal e da sanção acessória que cabem ao caso, pese embora nada na lei imponha que as penas acessórias tenham de ter, no que respeita à sua duração, correspondência com as penas principais [Neste sentido, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.12.2017, e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.02.2018, ambos disponíveis in www.dgsi.pt].

Tratando-se de verdadeiras penas criminais e estando ligadas a considerações de culpa e de prevenção, como acima se referiu, a determinação da medida concreta das penas acessórias e concretamente da prevista no art.º 69 do CP, efetua-se segundo os critérios orientadores gerais contidos no artigo 71.º do Código Penal, já acima mencionados.

Na sentença recorrida a este propósito o tribunal a quo remeteu para as considerações já formuladas aquando da determinação da medida concreta da pena principal.

Já acima referimos que, havendo uma tendencial proporcionalidade entre a pena principal e a pena acessória - até porque os critérios da sua aplicação são tendencialmente os mesmos - estas não têm de ser matematicamente equivalentes, desde logo, pela diversidade dos objetivos de política criminal e finalidades que lhe estão subjacentes.

Porém, como se refere no Acórdão do TRL de 27.06.2023 [proc. nº 1052/22.0PBSNT.L1-5, disponível in www.dgsi.pt] “(…) a tendência legislativa vai no sentido do agravamento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, por crimes cometidos sob a influência do álcool, como veio a suceder com a redação dada ao artigo 69.º do Código Penal, pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho, em vigor à data da prática dos factos, que definiu com maior rigor o âmbito da sua aplicação e elevou o limite mínimo e o limite máximo de 1 para 3 meses e de 1 para 3 anos, respetivamente. O que evidencia o seu relevo em termos de política criminal, como instrumento de prevenção e combate aos elevados índices de sinistralidade rodoviária, para que contribui, como um dos fatores mais relevantes, a condução sob o efeito do álcool e a não interiorização, pelos condutores portugueses, por fatores culturais enraizados, da incompatibilidade entre o consumo de bebidas alcoólicas e o exercício da condução”.

O arguido está integrado familiar, social e profissionalmente, aqui se reiterando as considerações acima já expressas quanto às necessidades de prevenção especial.

O arguido confessou os factos, o que não deixou de ser valorado pelo Tribunal a quo.

Porém, o grau de ilicitude do facto é elevado, atenta a concreta taxa de álcool verificada – veja-se que a taxa que faz a conduta integrar a prática de crime é de 1,2g/l e o arguido conduzia com uma taxa álcool de 1.986g/l, já deduzido o respetivo desconto atento o erro máximo admissível.

O arguido atuou com dolo direto.

Não pode também esquecer-se que são elevadas as exigências de prevenção geral positiva, tendo em conta os elevados índices de sinistralidade rodoviária em Portugal, que se repercute muitas vezes na perda de vidas humanas, o que impõe a necessidade de medidas dissuasoras efetivas, tendo, neste campo, particular importância a pena acessória em apreço, sobretudo quando os valores de álcool no sangue se distanciam já com algum relevo do limite mínimo de 1,2 g/l, como ocorre na situação presente, o que acarreta uma maior (e exponencial) potenciação do perigo de lesão dos bens jurídicos tutelados

Neste sentido o acórdão do TRC de 03.12.2008 [proc. 207/08.2GCACB.C1, disponível in www.dgsi.pt]: onde se escreve: “Segundo a ciência médica três fases sucessivas descrevem o estado de embriaguez: a euforia, que provoca uma sensação de desinibição total (0,7 a 1,8 gramas de álcool por litro de sangue), a descoordenação, que é a fase mais perigosa, e o coma (a partir dos 3 gramas por litro).

Ora, a segurança rodoviária é um bem jurídico fortemente valorado pela comunidade e, consequentemente, a aplicação de uma pena dissuasiva mostra-se justificada pela necessidade de restabelecer a paz comunitária.

O recorrente defende que esta pena deve ser graduada no seu limite mínimo por necessitar de conduzir na sua profissão e de necessitar de transportar a sua filha a tratamentos diários.

Em primeira linha importa salientar que apenas se mostra provado que a filha do arguido que (infelizmente) sofreu um AVC no ano de 2025 necessita de acompanhamento em tratamentos regulares, mas não que esse acompanhamento seja efetuado pelo arguido e que os tratamentos sejam diários.

Por seu turno, no que concerne à interligação/dicotomia entre o direito ao trabalho e a proibição e conduzir veículos, e da sua conformidade designadamente ao disposto no art. 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional já se pronunciou, designadamente no acórdão n.º 440/02, de 23.10.2002, proferido no processo 281/2002, ou mais recentemente no Acórdão nº 742/2021 de 23.08.2021 [disponível in Tribunalconstitucional.pt], aí se referindo o seguinte: “(…) A atribuição à pena acessória de proibição de condução de um conteúdo fixo - proibição de condução de veículos com motor de qualquer categoria - constitui uma faculdade ao alcance do legislador ordinário.

No âmbito da reação à chamada criminalidade rodoviária, o legislador encontra-se constitucionalmente habilitado a optar por uma solução que, tendo em vista assegurar uma maior eficácia político-criminal à pena acessória aplicável, integre no âmbito da proibição o exercício da faculdade de condução de veículos motorizados de qualquer categoria, excluindo a possibilidade de tal proibição ser positiva ou negativamente delimitada de modo a não comprometer a faculdade de condução de categorias específicas de veículos, para as quais o condenado se encontre igualmente habilitado.

Simplesmente, impor nestes casos à pena acessória a contração necessária (ou na extensão necessária) a permitir a acomodação, durante o período temporal correspondente à sua medida, dos pressupostos necessários ao exercício sem interrupções das tarefas que integram a profissão livremente escolhida pelo condenado é resultado que se não retira, nem dos princípios da necessidade e da proporcionalidade das sanções penais - que, como vimos, apenas permitem censurar sanções criminais manifestamente arbitrárias ou excessivas -, nem, em geral, dos limites a que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, se encontram sujeitas as quaisquer leis restritivas de direitos, liberdades e garantias.

(…)Tal conclusão foi expressa no Acórdão n.º 440/2002 nos termos que se seguem:

«Mas, ainda que fosse demostrada aquela factualidade (ou seja, que o recorrente inelutavelmente necessitava de conduzir veículos automóveis para o exercício da sua profissão), adianta-se desde já que a objetiva «constrição» que porventura resultaria da aplicação da medida sancionatória em causa se apresenta, de um ponto de vista constitucional, como justificada.

Efetivamente, uma tal justificação resulta das circunstâncias de a sanção de inibição temporária da faculdade de conduzir se apresentar como um meio de salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos, nomeadamente, quer, por um lado, na perspetiva do arguido recorrente a quem é imposta e destinada a pena aplicada, quer, por outro lado, na perspetiva da sociedade – a quem, reflexamente, se dirige também aquela medida, - na medida em que se visa proteger essa sociedade e, simultaneamente, compensá-la do risco a que os seus membros foram sujeitos com a prática de uma condução sob o efeito do álcool.»

Simplesmente, não se pode dizer que as vantagens que a comunidade retira da medida estadual em causa sejam desproporcionais às desvantagens com que tal medida atinge o «membro da comunidade jurídica» que a deverá suportar - no caso, o condenado pela prática do crime de desobediência por recusa de submissão às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas (sobre o princípio da proibição do excesso, Maria Lúcia Amaral, A Forma da República – Uma introdução ao estudo do direito constitucional, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, p. 186).”

Deste modo, no confronto do direito ao trabalho e mesmo de acompanhamento de familiar em matérias de saúde com a proteção da segurança rodoviária e a vida das pessoas, a limitação daquele primeiro direito não é arbitrária, mas antes justificada para salvaguarda de outros bens ou interesses igualmente protegidos pela Constituição da República Portuguesa, como sejam a segurança rodoviária a integridade física e a vida dos condutores e outros utentes das vias públicas.

Por conseguinte, tendo por base uma moldura que vai dos três meses aos três anos de proibição de conduzir veículos com motor, apesar da inserção social do arguido e da sua colaboração, mas considerando as prementes exigências de prevenção geral, bem como as exigências de prevenção especial e as restantes circunstâncias supramencionadas, levam-nos a concluir que a pena acessória de 3 (três) meses indicada nas conclusões do recurso apresentado pelo arguido, assim como a pena acessória de 4 (quatro) meses aplicada na sentença recorrida são insuficientes para satisfazer as finalidades da punição, mostrando-se qualquer uma delas desproporcionada, por exígua, até em face da pena principal aplicada - que se cifrou em 90 dias de multa numa moldura penal de 10 a 120 dias de multa – e, como tal, ineficaz para satisfazer as funções e finalidades que lhe são atribuídas.

Em face do exposto, considerando os limites mínimos e máximos assinalados para a pena acessória de proibição de conduzir no tipo legal de crime em apreço, os critérios da sua fixação e os factos concretamente apurados nos autos entende-se que a pena acessória deverá situar-se em 6 (seis) meses.

IV- DECISÃO:

Pelo exposto, acordam as Juízas da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra em:

- (…)

- Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Publico e em consequência:

a) proceder à alteração da matéria de facto provada, aditando os factos descritos em III.1.

b) Elevar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor para 6 (seis) meses.

O arguido suportará as custas do recurso por si interposto, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC [artigos 513º, n.ºs 1 e 3 e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 9, do RCP, com referência à Tabela III].

Sem custas no que diz respeito ao recurso interposto pelo Ministério Público.

Notifique.

(Texto processado e integralmente revisto pela relatora e também revisto pelas 1ª e 2ª adjuntas– artigo 94º, nº 2 do Código de Processo Penal)

Coimbra, 11 de março de 2026

As Juízas Desembargadoras

Sandra Ferreira

Cristina Pêgo Branco

Maria da Conceição Miranda

132/25.2GTVIS.C1

Sumário

Texto Integral

I- RELATÓRIO

II- Fundamentação

II.1- Da decisão recorrida

IV- DECISÃO:

Referências Legais

Legislação Nacional

Sumário

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Sumário

Texto Integral

I- RELATÓRIO

II- Fundamentação

II.1- Da decisão recorrida

IV- DECISÃO:

Referências Legais

Legislação Nacional