Recurso decidido em conferência - Jurisprudência Portuguesa529acórdãos1tribunal2023 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRC551100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRC212/11.1JACBR.C131/07/2026Sandra FerreiraPena de prisãoLiquidação de penaMandado de detenção europeuDescontosTRC121/26.0GBCNT-A.C109/07/2026Paula Cristina de Carvalho e SáPreservação e conservação dos dados de trafego e respectiva localização celularEfeitos do acórdão do tribunal constitucional nº 268/2022Existência de suspeito ou de pessoa suficientemente individualizadaTRC117/24.6JALRA.C109/07/2026António Miguel VeigaCrime de tráfico de estupefacientesAplicação do artigo 21º 24º ou 25º do dl nº 15/93Violação do dever de defesa do arguidoReincidênciaTRC632/25.4JAGRD-A.C109/07/2026Cristina Pego BrancoLei do cibercrimeCorrespondência electrónica apreendidaCompetência exclusiva do juiz de instruçãoIlegalidade do pedido de fundamentação préviaSeparação de funções e estrutura acusatória do nosso processo penalO "paradoxo" do conhecimento prévioProcedimento correcto após a apreensãoTRC130/22.8T9SEI.C109/07/2026António Miguel VeigaInstrução criminalRequerimento de abertura da instruçãoRejeição ou admissão da instruçãoTRC569/22.9PBLRA-B.C109/07/2026Paula Cristina de Carvalho e SáInstrução criminalRequerimento de abertura da instrução pelo assistenteAditamento de factos à acusação públicaAcusação subordinada do assistenteTRC68/24.4GACLB.C109/07/2026Paula Cristina R. e N. Carvalho e SáAudiência de julgamentoFalta do mandatário do assistenteInterpretação do artigo 330º nº 2 do cppDesistência da acusação particular do assistenteTRC332/25.5T9PBL-A.C109/07/2026Sara Reis MarquesRecurso extraordinário de revisãoNatureza excepcional da revisãoConceito de «factos novosA prescrição como fundamento da revisãoUso indevido da revisãoTRC203/22.7GAMIR-A.C109/07/2026Ana Carolina CardosoPerdão de penasNatureza da condição resolutiva do perdãoOperatividade automática e obrigatóriaInexistência de esgotamento do poder jurisdicionalCompatibilidade com o caso julgado e a segurança jurídicaInterpretação estrita de leis de clemênciaConhecimento posterior da infracçãoValidade da promoção do ministério públicoÂmbito etário da lei nº 38-a/2023TRC125/23.4GBPNH-A.C109/07/2026Maria José GuerraArquivamento de inquéritoPerdimento de armas a favor do estadoJunção de documentos em fase de recursoVer todos os 529 acórdãos sobre Recurso decidido em conferênciaMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (96129 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49832 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Recurso criminal (2801 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1539 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)