Crime de condução de veículo em estado de embriaguez - Jurisprudência Portuguesa

Sumário [da responsabilidade da relatora]: I. A circunstância de o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 292º, nº 1 e 69º, nº 1, al. a)...

1. As decisões de suspensão provisória do processo não podendo ser equiparadas a condenações anteriores, poderão e deverão ser consideradas como um “pedaço de vida” a integrar na “conduta do agente...

1 - O artigo 10º da Portaria n.º 1556/2007, de 10.12, dispunha que “Os alcoolímetros cujo modelo tenha sido objecto de autorização de uso, determinada ao abrigo da legislação anterior, poderão...

I - O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece, actualmente, ao regime geral aprovado pelo D.L. n.º 29/2022, de 7 de Abril, às disposições regulamentares gerais previstas no...

1 - Prescreve o n.º 4 do artigo 389º-A que “é sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem...

1. O facto de não haver indícios de alcoolemia não significa que um arguido, condenado pelo artigo 292º do CP, não esteja alcoolizado. 2. O facto de se ter bebido pouco não significa que não haja...

- Se anteriormente o n.º 5 do art.º 4.º do Decreto-Lei 291/90 dispunha que a verificação periódica «é válida até 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentação específica...

O que se quis definir com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2.08, foi a exclusão de determinados tipos de crimes, independentemente da fase processual em que os autos se encontrassem ou...

I - A indicação, em sede de fundamentação de facto, das características e da certificação técnica do aparelho de medição da taxa de álcool no sangue, é irrelevante para apurar do preenchimento dos...

1. A redacção do nº 2 do artigo 391º-B do CPP foi conferida pela Lei nº 26/2010, de 30/8, salvaguardando da obrigatoriedade de dedução de acusação no prazo de 90 dias ali previsto as situações de...