9851300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9851300
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento definitivo, Interpelação, Perda de interesse do credor, Indemnização, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024741
Nr Documento: RP199812149851300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae3138f7ee3148448025686b0067267fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851300.64
Sumário
A resolução do contrato-promessa de compra e venda e a aplicação das sanções previstas no artigo 442 n.2 do Código Civil, mesmo depois das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Dezembro, pressupõem o incumprimento definitivo, imputável ao devedor, e não a simples mora. A mora converte-se em incumprimento definitivo, quer mediante a perda do interesse do credor, objectivamente apreciada, quer em resultado da inobservância do prazo suplementar que o credor fixe razoavelmente ao devedor relapso. Se a promitente compradora excedeu o prazo que lhe incumbia para a marcação da escritura e se os promitentes vendedores não demonstraram terem perdido o interesse que tinham no recebimento da prestação em falta, nem fixaram áquela qualquer prazo admonitório ou suplementar para a marcação da mesma escritura, onde devia ser paga a restante parte do preço, não se operou a conversão da mora em não cumprimento definitivo. A simples mora só constitui a autora no dever de reparar os danos causados.