Acórdão TRP (1998) — Acidente de viação

Acórdão

9830340

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de junho de 1998
Relator: Viriato Bernardo

Acidente de viaçãoVeículo automóvel sem seguroFundo de garantia automóvelResponsabilidade civilResponsabilidade civil por acidente de viação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1.
DL 130/94 DE 1994/05/19 ART2.
DL 122-A/86 DE 1986/05/30 ART2.

Sumário

I- Cabe ao Fundo de Garantia Automóvel cobrir os danos advindos aos autores em resultado de um acidente de viação causado por um veículo de matrícula temporária Suiça, findo o prazo de validade da chapa de matrícula.

II- A Suiça assinou uma derrogação ao ( agora ) Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros.

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