Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): O direito ao reembolso das quantias pagas pelo Fundo de Garantia Automóvel aos lesados de acidente de viação causado por...

1 – Os créditos do Fundo de Garantia Automóvel não estão abrangidos pela exoneração do passivo restante, nos termos do art.º 245º, n.º 2, al. b), do CIRE, na situação em que o proprietário e condutor...

Tem-se entendido que o FGA responde – atendendo à razão de ser da sua criação e existência (para que os lesados não fiquem privados de ser ressarcidos nos seus legítimos interesses quando não haja...

1. Ao abrigo do regime previsto no Dec. Lei nº 522/85, de 31-12, o Fundo de Garantia Automóvel assegura o pagamento das indemnizações devidas por quaisquer dos “responsáveis civis” decorrentes de...

1. O semi-reboque é um veículo destinado a transitar atrelado a um veículo com motor, designado tractor, assentando neste a sua parte dianteira e distribuindo sobre ele o seu peso, formando ambos um...

I - Alegando o Autor que o proprietário do veículo causador do acidente não possuía seguro válido e eficaz, a acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação...

I - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pressupõe que o veículo causador do acidente seja matriculado em Portugal ou em países terceiros em relação à Comunidade Económica Europeia que...

I - Cabe ao Fundo de Garantia Automóvel cobrir os danos advindos aos autores em resultado de um acidente de viação causado por um veículo de matrícula temporária Suiça, findo o prazo de validade da...

O Fundo de Garantia Automóvel não é civilmente responsável no caso de o condutor do veículo sem seguro, causador do acidente de viação, ser o beneficiário da assistência e tratamentos.

I - No caso de responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelo pagamento da indemnização devida ao lesado, por falta de seguro, deve ser condenado também nesse pagamento, solidariamente com o...