0089134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0089134
Acórdão
Descritores: Contrato, Cedente, Cessionário, Contrato de trabalho a prazo, Carta registada com aviso de recepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015144
Nr Documento: RL199310200089134
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d575a117ea372e34802568030003e766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0089134.0C
Sumário
Só é idónea a comunicação inequívoca do trabalhador a declarar que opta pelo ingresso nos quadros da empresa cessionária, quando feita por meio de carta registada com aviso de recepção, para produzir o efeito jurídico da sua transferência da empresa cedente para aquela empresa cessionária. O contrato de trabalho a termo só podia produzir os efeitos que as partes acordaram nesse documento, não podendo vincular a Ré para além do aí acordado. Antes, a situação do trabalhador na Empresa-Ré era de prestação da actividade do trabalhador em função de um contrato de cedência, sendo tal situação totalmente independente da criada com o contrato a termo.