017848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 017848
ACORDAO
Descritores: Importação temporaria, Mercadoria destinada a incorporação
Sumário
A importação de impressos para aplicação em contentores maritimos fabricados pela recorrente e destinados a exportação não beneficia do regime de importação temporaria a que se referem os Decretos-Leis ns. 39801, de 1 de Setembro de 1954, e 41244, de 7 de Agosto de 1957.