Mercadoria destinada a incorporação - Jurisprudência Portuguesa

Os centros hospitalares, embora fabriquem sacos de esterilização para consumo próprio através de papel importado, não podem ser qualificados de indústria para que o papel importado possa beneficiar...

I - As centrais de esterilização dos hospitais não cabem no conceito de indústria utilizado pelo DL 225-F/76, de 31 de Março, pelo que não podem beneficiar da isenção ou redução de direitos por ele...

I - O conceito de materia prima no Codigo do Imposto de Transacções tem um sentido amplo, pois nele cabem não so as mercadorias incorporadas no produto final, com as suas alterações da sua natureza,...

I - O artigo 6 do Decreto-Lei 271-A/75 - restituição da sobretaxa da importação em contrapartida da exportação do produto em que se incorpora ou transforma a materia-prima ou mercadoria importada -...

I - Para que possa ser concedido o beneficio fiscal de de isenção de direitos de importação, previsto nos arts. 1 e 2 do d.l. n. 225-F/76 de 31 de Março, e pressuposto que a mercadoria importada se...

A importação de impressos para aplicação em contentores maritimos fabricados pela recorrente e destinados a exportação não beneficia do regime de importação temporaria a que se referem os...

I - Esta suficientemente fundamentado o despacho que, embora sucintamente, revela as razões de facto e de direito do decidido. II - De acordo com o art. 5 do Dec.-Lei 271-A/75, na redacção do...

I - Nada impede que uma empresa exerça, alem da sua actividade principal, outra ou outras complementares daquela. II - Enferma do vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o...

I - A isenção ou redução de direitos aduaneiros prevista no Dec.-Lei 225-F/76, de 31-3, apenas e aplicavel a importação de materias-primas ou outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou...

Esta insuficientemente fundamentado o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos apenas porque a mercadoria a importar se não integra no conceito de materia-prima nem no de bem a...