9130037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9130037
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Requisitos objectivos, Indeferimento liminar da petição, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00000825
Nr Documento: RP199105279130037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dc0d400a678b7658025686b00661ce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130037.0E
Sumário
As razões morais e filosoficas em que assentam as " Testemunhas de Jeova " não conferem o privilegio de os seus membros serem isentos do serviço militar obrigatorio. A ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir consubstancia excepção dilatoria - nulidade de todo o processo - a decidir no despacho saneador, sem reflexos na decisão do merito da causa. Não ha falta de causa de pedir quando o alegado integrativo constitua materia de facto e materia de direito. A insuficiencia de factos integrativos de causa de pedir apenas pode originar o indeferimento liminar da petição com apoio na segunda parte da al. c) do n. 1 do art. 474 do Cod. P. Civil.