002390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002390
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Transgressão, Juíz natural, Infracção laboral, Desaforamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000003
Nr Documento: SJ199001120023904
Indicações Eventuais: F DIAS DIR PROC PENAL VI PAG321. TEREZA BELEZA DIR PENAL VI PAG125.
F DIAS IN RLJ ANO111 PAG82. A REIS COMENTÁRIOS AO CPC VI PAG118.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9d601d7c794910f802568fc003a2090CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002390.35
Sumário
O princípio de competência do juíz natural, firmado na regra de que a fixação do juíz e da sua competência tem de ser feita por uma lei vigente já ao tempo em que foi praticado o facto criminoso que será objecto do processo, é que confere maiores garantias aos réus e torna a justiça mais transparente. Nenhuma causa poderá ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior - artigo 32, n. 7 da Constituição Política. Encontra-se firmado na ordem jurídica o princípio de que nenhuma causa, salvo nos casos especialmente previstos na lei, pode ser deslocada do tribunal competente para outro. O princípio do juíz natural consagrado no artigo 32, n. 7 da Constituição Política, dada a inserção naquele diploma aplica-se a todo o Direito Penal inclusivé, pois, o Direito Penal Laboral, não podendo o legislador ordinário legislar em oposição a tal princípio.