028687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028687
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Acto interno, Acto lesivo, Repristinação de acto revogado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036414
Nr Documento: SA119930114028687
Indicações Eventuais: APENSO PROC28688.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bda971805268018802568fc0038b0baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028687.63
Sumário
O despacho ministerial objecto do recurso contencioso que revoga outro anterior, represtinando um outro despacho ainda mais antigo, traduz acto interno que não lesa os interesses das recorrentes visto os efeitos do 1 despacho já estarem consumados e o despacho impugnado os não eliminar. Sendo acto interno é insusceptível de recurso contencioso, ocorrendo por isso circunstância que obsta ao conhecimento do objecto do recurso.