Repristinação de acto revogado - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 122º do CPC, "Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária": "Quando se trate de recurso interposto em...

I - O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação. II - Arguir um vício significa...

O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação.

I - A reforma é o acto administrativo pelo qual se conserva de um acto anterior a parte não afectada de ilegalidade. II - Tendo sido praticado um acto que ordenou à recorrente o despejo da...

I - Tendo um acto administrativo o mesmo objecto que um acto anterior e decidindo de forma diferente, o primeiro acto fica revogado por substituição. II - O acto revogado deixa de existir na ordem...

É de declarar extinta a instância do recurso contencioso, por carência de objecto, quando se verifica que ocorreu a revogação, com fundamento em ilegalidade, do acto revogatório do acto recorrido, e...

I - O acto revogatório de acto por sua vez revogatório de outro, faz repristinar este último. II - A não admissão de candidato a concurso de provas públicas de provimento de lugar de investigador...

I - O recorrente deve indicar na petição os vícios pelos quais impugna o acto recorrido e não preenche esta exigência a utilização na petição das fórmulas "o acto recorrido enferma ainda de desvio de...

Tendo sido revogado o acto recorrido por despacho posterior que reconheceu a falta de fundamentação e revogado este, por outro, sem que tenha tido o efeito repristinatório do primeiro, extingue-se a...

I - O despacho ministerial objecto do recurso contencioso que revoga outro anterior, represtinando um outro despacho ainda mais antigo, traduz acto interno que não lesa os interesses das recorrentes...