011357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011357
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia absoluta, Remessa do processo ao tribunal competente
Recorrente: Palha , Antonio
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00009965
Nr Documento: SA119790517011357
Data de Entrada: 28/02/1978
Indicações Eventuais: DECLARADA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA 1 SECÇÃO A CONFERENCIA ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE COMO REQUERIDO PELO RTE.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43fd23f9dac47ba1802568fc00388c30
Sumário
Tendo sido rejeitado o recurso contencioso não apenas por ser irrecorrivel o acto impugnado, como ainda por ser o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da materia para conhecer do objecto do recurso - acto proferido pela autoridade recorrida, não no exercicio de um poder disciplinar publico, mas na qualidade de parte de uma relação laboral -, e de deferir o requerimento de remessa do processo para o tribunal declarado competente, nos termos do art. 105, n. 2 do Codigo de Processo Civil, não obstando a tal remessa a circunstancia de o processo transitar de um tribunal de jurisdição anulatoria para um outro de plena jurisdição.*
