015696 - Supremo Tribunal Administrativo

O imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo foi abolido pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, que aprovou o Código do Imposto de Transacções. Assim, e nos termos do artigo 6, n. 1, do Código Penal, a transgressão cometida com a falta de pagamento desse imposto encontra-se eliminada do número das infracções.