002136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 002136
Acórdão
Descritores: Fundo de desemprego, Comissariado do desemprego, Imposto, Avença, Indeferimento tacito, Contagem de prazo, Poder de superintendencia, Quotização para o fundo de desemprego, Acto generico, Acto interpretativo, Acto confirmativo, Acto composto, Recurso hierarquico, Banco de portugal
Recorrente: Banco de Portugal
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8659.
Nr Convencional: JSTA00001356
Nr Documento: SAP19740402002136
Data de Entrada: 22/02/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO / PROFISSIONAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b45f7329438881b802568fc00380de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002136.42
Sumário
So as formalidades ou actos impostos pela lei para a instrução de processo ou preparação da resolução afastam a formação de acto tacito de indeferimento, nos precisos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, com a contagem do prazo, para aquele efeito, a partir da apresentação do requerimento na estação competente. Não constitui formalidade ou acto imposto pela lei, no processo de liquidação e cobrança de quotizações para o Fundo de Desemprego, o esclarecimento de duvidas, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 20 do Decreto-Lei n. 45080, solicitado pelo contribuinte. Indeferido tacitamente o recurso hierarquico da decisão que considerou devidas quotizações para o Fundo de Desemprego em relação a subsidios de estudo, importancias respeitantes a impostos profissional e complementar e avenças pagas a advogados e solicitadores, constitui acto confirmativo desse indeferimento, no que se refere as quotizações relativas aos subsidios de estudo e impostos profissional e complementar, o despacho posterior que concedeu provimento ao mesmo recurso, apenas quanto as quotizações respeitantes as avenças. Não e contenciosamente impugnavel o aludido despacho, na parte em que constitui acto confirmativo.