039749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039749
Acórdão
Descritores: Novo sistema retributivo, Caso julgado formal, Retroactividade, Progressão normal na carreira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047815
Nr Documento: SA119961212039749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd8edf2335fa3c8a802568fc0039d185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039749.7F
Sumário
Tendo-se decidido, no despacho que apreciou a questão prévia, da recorribilidade de um acto administrativo, sem que a autoridade recorrida houvesse agravado, no prazo legal, transito em julgado tal questão, não podendo vir a ser suscitada, novamente, no recurso de decisão final. Salvo o disposto no n. 3 do art. 18 CRP não está vedado ao legislador a atribuição de eficácia retroactiva a uma norma legal. O novo sistema retributivo de função pública (NSR) foi introduzido pelo DL 184/89 de 2-6, desenvolvido pelo DL 353-A/89 de 16-10, aí se prevendo a publicação de diplomas posteriores de desenvolvimento, sem prejuízo de, logo, se declarar que os mesmos produziriam efeitos a partir de 1.10.89, situação aplicável ao DL 187/90 de 7-6. Não fazendo a lei depender a promoção de concurso, a mesma não é automática, dependendo de existência de vagas na categoria de acesso e de acto administrativo de nomeação.