0024205 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A obrigatoriedade de licenciamento das descargas de águas residuais já estava consagrada legalmente antes da vigência do Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março. II - Assim, tratando-se de uma unidade poluidora e estando a laborar, em consequência do que efectuava descargas de águas residuais num ribeiro próximo sem possuir a licença exigida, incorreu a recorrente na contra-ordenação prevista no n. 2 do art. 49 daquele diploma legal, púnivel nos termos da alínea e) do artigo 23 do Decreto-Lei 70/90, de 2 de Março.

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