I - Na selecção dos factos assentes foi incluída a alínea O) com a seguinte redacção: “Os Autores perderam o interesse na celebração da escritura de cessão de quotas”; com ou sem a sua inclusão nos...

I - A deliberação camarária que, com fundamento em inobservância do disposto nos arts. 113° e 114° do RGEU, ordena a notificação do proprietário de um estabelecimento de restaurante, snack-bar,...

I - Constatando-se que o despacho que aprovou a localização de um estabelecimento de Bar se pretendia reportar a um empreendimento sediado no Bloco B de um determinado edifício, é livremente...

I - É obrigatória a existência de alvará sanitário para a abertura e funcionamento de um supermercado, competindo às câmaras municipais a sua emissão, após comprovação das exigências de ordem...

I - A licença policial distingue-se da licença sanitária: aquela consubstancia uma autorização de exercício de uma determinada actividade, ao passo que esta comprova que as instalações onde se...

I - Estando em causa o cumprimento de normas da indústria de hotelaria cujas infracções eram então de natureza contravencional, que posteriormente passaram a contra- -ordenação, operou-se a...

I - A obrigatoriedade de licenciamento das descargas de águas residuais já estava consagrada legalmente antes da vigência do Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março. II - Assim, tratando-se de uma unidade...