083738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083738
Acórdão
Descritores: Telecomunicações, Tlp, Contrato, Dever de sigilo, Infracção, Danos morais, Direito a reparação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020649
Nr Documento: SJ199311100837382
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46310ae0c3c589c8802568fc003a89c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083738.26
Sumário
Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. O dever de prestar da empresa só fica condicionado a qualquer dever jurídico de cooperação por parte do utente quando ditado pela lei (artigo 762, n. 2 do Código Civil), ou pele "lex contractus". O direito português admite a ressarcibilidade dos danos contratuais não patrimoniais quando a parte adimplente suportou uma verdadeira e grave lesão na sua personalidade moral, designadamente quando for vítima de telefonemas insultuosos, de dia e de noite, por quebra da confidencialidade resultante da publicação, na lista telefónica, do número atribuido ao utente protegido por aquele regime.