017907 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em contencioso tributário não vigora o princípio da tipicidade dos vícios ou aberturas alegáveis, pois nos termos do corpo do art. 120 do Código de Processo Tributário, constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade; II - Se o contribuinte teve oportunidade de impugnar judicialmente o acto de liquidação de juros compensatórios que lhe foi notificado para pagamento voluntário, não pode usar do meio de oposição à execução fiscal previsto no art. 286, n. 1, al. g), do Código de Processo Tributário, pois o art. 62, n. 1, al. a) do ETAF assegura a impugnação judicial.