O descritor "Legalidade concreta" classifica 15 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 60.0% |
| TCAS | 6 | 40.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Legalidade concreta", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.