025262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025262
ACORDAO
Descritores: Licença, Receita municipal, Taxa, Imposto
Sumário
I - O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proibida, define-se como licença. II - O custo da licença é uma taxa e não um imposto.