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025262 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 31 de outubro de 2000

Processo: 025262

ACORDAO

Descritores: Licença, Receita municipal, Taxa, Imposto

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00054721

Nr Documento: SA220001031025262

Data de Entrada: 31/05/2000

Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd2ae77f3be886f180256ad8003678b2

Sumário

I - O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proibida, define-se como licença. II - O custo da licença é uma taxa e não um imposto.

Acórdão

025262

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 2000
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

LicençaReceita municipalTaxaImposto

Referências Legais

Legislação Nacional

REG DE 1992/03/19 DA CML ART3 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02.; AC STAPLENO PROC22910 DE 2000/06/28.; AC STA PROC24610 DE 2000/10/11.; AC TC DE 1999/07/14 IN DR IIS DE 1999/11/10.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA N112 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42.

Sumário

I- O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proibida, define-se como licença.

II- O custo da licença é uma taxa e não um imposto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)