Quando foi proferido o acórdão 000352?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 2000.

Acórdão TCONF (2000) — Alargamento da via pública

Acórdão

000352

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 12 de outubro de 2000
Relator: Moura Cruz

Alargamento da via públicaAcção de condenaçãoJunta de freguesiaPresidente da câmaraCompetência dos tribunais administrativosAtribuições municipais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART66 ART67 N1 ART107 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1.
ETAF84 ART51 N1 H.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2.
DL 34593 DE 1945/05/11 ART253 N10.

Sumário

Compete aos tribunais administrativos, e não aos tribunais judiciais, conhecer do pedido de condenação de uma Junta de Freguesia e do Presidente da Câmara Municipal no pagamento de determinada quantia em razão de ocupação de uma parcela de terreno e do corte de pinheiros e eucaliptos, tudo levado a cabo para alargar um caminho, pois que os RR são demandados por actos realizados no exercício das suas atribuições, regulados por normas de direito público.

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