000621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000621
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Cálculo da pensão, Cp
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015838
Nr Documento: SJ198402170006214
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES ELEMENTARES DIR TRAB 4ED VOL1 PAG260.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d72bda95c9210879802568fc003a6a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000621.A4
Sumário
Os termos da cláusula 141 do A.C.T. para os Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., de 1978, podem levar a excluir do conceito de "retribuição líquida normal", nela inscrita e definida, os subsídios de férias e de Natal, retribuições regulares, periódicas e fixas, este obrigatoriamente estabelecido no mesmo A.C.T. nas suas cláusulas 94 e 114. A expressão verbal "remuneração líquida normal" não é destituída de correspondência verbal com os subsídios de férias e de Natal para cálculo de pensões. A retribuição legal a ter em conta para o cálculo das pensões abrange tudo o que a lei considerar como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade.