013021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013021
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Atraso na liquidação, Juros compensatorios, Exame a escrita, Correcção do lucro tributavel, Prazo de liquidação, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Juros
Recorrente: Sebes-consultorio Tecnico e Comercial Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA DE 1987/11/14 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032221
Nr Documento: SA219910116013021
Data de Entrada: 26/09/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bc0b2873355f711802568fc0037f2fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013021.98
Sumário
São devidos juros compensatorios pelo contribuinte se por facto a este imputavel for retardada a liquidação da (ou parte da) contribuição industrial. Verificam-se estes pressupostos se o lucro tributavel e corrigido, para mais, com base em elementos colhidos em exame a escrita do contribuinte. Face a legislação então vigente, so podiam, em 1982, liquidar-se esses juros compensatorios ate a data em que, terminado o exame a escrita, se tivesse concluido o respectivo relatorio. O paragrafo 1 do art. 140 do CCI limita a contagem de juros a favor do contribuinte aos casos de erro de facto imputavel aos serviços, razão por que eles não são devidos nos casos de erro de direito, ainda que igualmente imputavel aos serviços da Administração Fiscal. (Nesta parte o relator ficou vencido).